ATA
DA SEPTUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 25-8-2011.
Aos
vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze, reuniu-se, no
Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre.
Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Alceu
Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul
Torelly, João Antonio Dib, Maria Celeste, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta,
Sofia Cavedon e Toni Proença. Constatada
a existência de quórum, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Aldacir José
Oliboni, Beto Moesch, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães,
Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel,
Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro,
Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol,
Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado, pelo Bernardino Vendruscolo,
o Projeto de Lei do Legislativo nº 096/11 (Processo nº 2395/11). Do EXPEDIENTE,
constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos
no dia oito de agosto do corrente. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as
Atas da Sexagésima Quarta, Sexagésima Quinta, Sexagésima Sexta e Sexagésima
Sétima Sessões Ordinárias e da Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta,
Décima Sexta, Décima Sétima e Décima Oitava Sessões Solenes. Após, o vereador
Nilo Santos formulou Requerimento verbal, solicitando agendamento de reunião da
senhora Presidenta com os senhores vereadores, após o término da presente
Sessão. A seguir, a senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR,
ao senhor César da Silva Giffhorn, Presidente da Associação dos Agentes Fiscais
da Receita Municipal de Porto Alegre – AIAMU –, que divulgou campanha pela implantação
da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de Porto Alegre. Em
prosseguimento, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Adeli
Sell, João Antonio Dib, Elói Guimarães, Bernardino Vendruscolo e Toni Proença
manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, a
senhora Presidenta concedeu a palavra ao senhor César da Silva Giffhorn, para
considerações finais. Às quatorze horas e trinta minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e um
minutos. Em continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje
destinado a assinalar o transcurso do Dia do Corretor de Imóveis e a debate
relativo ao Sistema de Justiça Juvenil. A seguir, foi iniciado o período destinado
a assinalar o transcurso do Dia do Corretor de Imóveis, nos termos do Requerimento nº 040/11
(Processo nº 2294/11), de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo.
Compuseram a Mesa: a vereadora Sofia Cavedon, Presidenta da Câmara Municipal de
Porto Alegre; o senhor Sidney da Fontoura Gomes, Presidente do Sindicato dos
Corretores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul – SINDIMÓVEIS –; o senhor
Flávio Koch, Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 3ª Região/RS
– CRECI-RS –; o senhor Moacyr Schukster, 
Presidente do Sindicato
Intermunicipal das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis
e dos Condomínios Residenciais e Comerciais no Rio Grande do Sul - SECOVI/RS –;
e o senhor César Augusto Boeira da Silva, Presidente da Associação Gaúcha dos
Advogados do Direito Imobiliário Empresarial – AGADIE. Em COMUNICAÇÕES,
pronunciou-se o vereador Bernardino Vendruscolo. Em prosseguimento, a senhora
Presidenta concedeu a palavra ao senhor Flávio Koch, que agradeceu a homenagem
aos corretores de imóveis hoje prestada por este Legislativo. Ainda, foi
registrada a presença, neste Plenário, do senhor Márcio Bins Ely, Secretário do
Planejamento Municipal. Às quatorze horas
e cinquenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quinze horas. Após, foi iniciado o período destinado, nos termos
do artigo 180, § 4º, do Regimento, a debate relativo ao Sistema de Justiça
Juvenil. Compuseram a Mesa: a vereadora Sofia Cavedon e o vereador Toni
Proença, respectivamente Presidenta e 1º Secretário da Câmara Municipal de Porto
Alegre; o juiz de direito João Bastista Costa Saraiva; e as senhoras Carmen
Ângela de Andrade, Claudia Poli e Ana Maria Rotili Teixeira, respectivamente, Diretora, Coordenadora do Projeto Histórias e Experiências de
Ensino e Professora da Escola Técnica Estadual Parobé. Em seguida, a senhora Presidenta concedeu a palavra,
nos termos do artigo 180, § 4º, inciso I e II, às senhoras Claudia Poli e Carmen Ângela de Andrade e ao
juiz de direito João Batista Costa Saraiva, que se pronunciaram sobre o tema em
debate. Na
oportunidade, foi realizada apresentação artística pelos jovens Mateus Belmonte
Macedo e Larissa Polinaro, alunos da Escola Técnica Estadual Parobé. Em COMUNICAÇÕES, nos termos do artigo 180, § 4º,
inciso III, do Regimento, pronunciaram-se a vereadora Maria Celeste e os
vereadores Mauro Zacher, Luiz Braz, Engenheiro Comassetto, DJ Cassiá, Elói
Guimarães e Tarciso Flecha Negra. Após, o senhor Presidente concedeu a palavra,
para considerações finais sobre o tema em debate, ao juiz de direito João Batista
Costa Saraiva e à senhora Carmen Ângela de Andrade. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Luciano Marcantônio e Elói
Guimarães. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora
Fernanda Melchionna (Processo nº 3070/11), deferido pela senhora Presidenta,
solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, hoje,
no seminário “Às Portas da Universidade: Alternativas de Acesso ao Ensino
Superior”, às quatorze horas e trinta minutos, no Auditório da Faculdade de
Educação da Universidade de São Paulo, no Município de São Paulo – SP. Durante
a Sessão, o vereador João Carlos Nedel manifestou-se acerca de assuntos
diversos. Às dezesseis horas e cinquenta e quatro minutos, constatada a
inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo vereador DJ Cassiá, o
senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores
vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pela vereadora Sofia Cavedon e pelo vereador Toni
Proença e secretariados pelo vereador Toni Proença. Do que foi lavrada a
presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 1º
Secretário e pela senhora Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver.
Nilo Santos está com a palavra para um Requerimento.
O SR.
NILO SANTOS (Requerimento): Srª
Presidente, em nome da Bancada do PTB, eu gostaria de solicitar que V. Exª
receba todos os Vereadores, todas as Bancadas, após a nossa Sessão de hoje, se
for possível.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Está
bem, Vereador. Vamos combinar durante a tarde.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Tribuna Popular de hoje será ocupada pela Associação dos Agentes Fiscais da Receita
Municipal de Porto Alegre - Aiamu -, que tratará de assunto relativo ao
lançamento da campanha pela implantação
da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
O Sr. César da Silva
Giffhorn, Presidente da Associação dos Agentes Fiscais da Receita
Municipal de Porto Alegre - Aiamu -, está com a palavra, pelo tempo regimental
de dez minutos.
O SR. CÉSAR DA SILVA GIFFHORN: Boa-tarde. Excelentíssimos Senhores, em nome da Presidente
desta Casa, Verª Sofia Cavedon, cumprimento todos os Parlamentares aqui
reunidos, deixando também meu boa-tarde aos demais participantes que se fazem
presentes neste plenário. Especial cumprimento aos meus colegas Agentes Fiscais
da Receita Municipal, aqui presentes, os responsáveis diretos pela arrecadação
de mais de 1,1 bilhão de reais em tributos próprios no ano de 2010. Parabéns ao
trabalho de vocês.
Muita
honra causa à Aiamu a sua presença, nesta Casa Legislativa, para lançar sua
campanha pela implantação da Nota Fiscal Eletrônica no âmbito do Município de
Porto Alegre. Escolhemos esta tribuna justamente por ela representar importante
espaço público de manifestação dos anseios da comunidade porto-alegrense.
Pois bem,
aqui salientaremos, então, um triste quadro que muita preocupação vem causando
à entidade a qual represento e que reúne a categoria dos Agentes Fiscais da
Receita Municipal de Porto Alegre.
A nossa
Cidade está deixando de arrecadar R$ 90 milhões, anualmente, em ISSQN, pelo
fato de não oferecer aos contribuintes a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
Este valor surge de uma estimativa a partir de levantamento que mensurou a
realidade de Municípios em que o sistema já foi implantado. Em outras palavras,
o incremento de Receita poderia ser ainda maior. Assim, este Município de tanta
importância e representatividade no cenário nacional possui, no momento, o
lastimável título de ser a única Capital brasileira com mais de um milhão de
habitantes que ainda não possui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Além de
Porto Alegre, as capitais que ainda não implantaram a Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica são Porto Velho, Rio Branco, Macapá, Boa Vista e Florianópolis,
todas essas de baixa população. Com o montante anual que está sendo deixado de
ser arrecadado, poderiam ser construídos um hospital ou 200 postos de saúde,
por exemplo; ou, quem sabe, 129 creches ou 30 escolas municipais; ou mesmo
1.800 moradias populares.
Para
fugir de termos técnicos e fazer com que todos entendam a perplexidade que
causa o fato de Porto Alegre ainda não contar com a Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica, é necessário ressaltar que a tecnologia é simples e já é conhecida
em todo o Brasil. Na cidade de São Paulo, por exemplo, ela já está em
funcionamento desde 2006, mostrando excelentes resultados, pois,
definitivamente, é um moderno instrumento que torna mais eficiente a
administração tributária e traz facilidade e economia ao contribuinte.
A
experiência no País demonstra ainda que, com esta nota, há um aumento de
aproximadamente 20% da arrecadação espontânea do ISSQN - Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza -, resultado obtido sem qualquer acréscimo em suas
alíquotas. A exemplo do que já ocorre em várias cidades, a sua implantação
também poderá trazer outra vantagem direta para os contribuintes, isso porque
parte do ISSQN sobre o valor total da nota poderá ser convertido em desconto no
IPTU, como forma de estimular a população a exigir a emissão de notas fiscais
de serviços. E isso ainda pode somar-se a estes outros benefícios, como
diminuir a sonegação, facilitar o próprio ato de fiscalização, trazer justiça
fiscal, reduzir custos para os contribuintes no cumprimento das obrigações
fiscais acessórias, relativos à impressão e ao armazenamento de notas fiscais,
bem como à escrituração de livros fiscais.
O sucesso
da implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica passa, necessariamente,
pelo cruzamento dos seus diversos campos, em programas especialmente
desenvolvidos de inteligência fiscal. Nessa parte, estamos também muito
carentes de recursos humanos, uma vez que o último concurso para o provimento
do cargo de Agente Fiscal da Receita Municipal ocorreu em 2000, existindo mais
de 30 vagas atualmente. Desde então, apesar das reiteradas argumentações pela
necessidade de concurso, até hoje nada ainda de concreto, efetivamente,
ocorreu, sendo mais uma das promessas não cumpridas pela Administração Municipal.
Diante
desse quadro lastimável e frente às diversas tentativas frustradas de ver a
situação realmente chegar a um andamento mais plausível do que promessas do
Poder Executivo Municipal, a Aiamu, em defesa da eficiência da Administração
Pública, inicia a campanha institucional que visa obter o apoio de todos para a
implantação imediata da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
Nosso
movimento, aqui lançado nesta quinta-feira, dia 25 de agosto de 2011, busca
tornar pública a discussão de uma realidade de inexplicável miopia
administrativa e que resulta em situação tremendamente prejudicial para a
comunidade e para todos os cidadãos que vivem nesta Cidade.
Nesse
sentido, gostaríamos também de angariar o importante apoio de cada um dos Exmos
Srs. Vereadores, no sentido de sensibilizar o Poder Executivo a adotar uma
postura concreta e urgente para a questão. Isso porque nós, da Aiamu, temos a
mais absoluta certeza de que, para uma Cidade com tantas mazelas em diversas
áreas, como habitação, saúde, transporte, entre outras, é impossível aceitar
que milhões de reais sejam jogados pelo ralo anualmente.
Diante
desses argumentos - e, novamente, ressalto -, em defesa da eficiência da
Administração Pública, convido todos a ingressarem na Campanha da Aiamu pela implantação
imediata da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica na capital dos gaúchos.
Agradeço
a atenção de todos os presentes e à Câmara de Vereadores de Porto Alegre a
cessão deste espaço democrático para que a nossa campanha tenha pleno êxito.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Convido o Sr. César para compor a Mesa.
O Ver.
Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ADELI SELL:
Srª Presidente; meu caro César, nós temos orgulho de falar, aqui, em nome da
nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores; queremos saudar também todos os
servidores da Fazenda que estão presentes aqui, nossos Agentes de Fiscalização,
de um modo especial, e dizer que nós já estamos nessa campanha. Para qualquer
serviço em Porto Alegre - posso dizer a mesma coisa do ICMS do Estado, para
tudo que compramos -, nós queremos e exigimos nota! Nós queremos nota
eletrônica para que haja agilidade na fiscalização, que haja a possibilidade de
cruzamento em tudo que se faz na Cidade e, quiçá, nós possamos ter a ousadia
que outras cidades tiveram e compensar, de uma forma ou de outra, o cidadão de
Porto Alegre - por exemplo, no IPTU ou de outro modo. Quem sabe, toda a vez que
nós recebamos uma nota fiscal, nós possamos também, na nota de serviço, doar um
valor a uma de nossas creches, a uma de nossas instituições filantrópicas, e
que elas possam ter um bônus da Prefeitura para poderem se desenvolver mais
plenamente.
A
sociedade moderna é a sociedade da informação, da tecnologia e da comunicação.
Não tem sentido os servidores públicos de Porto Alegre serem submetidos ao
atraso, à velha forma conservadora de se fazer fiscalização e de ação junto à
prestação de serviços.
Nós
louvamos a Aiamu e louvamos cada um dos servidores da Secretaria da Fazenda do
Município de Porto Alegre. Nós queremos nota fiscal eletrônica imediatamente! E
já estamos nessa campanha! Fez o serviço, queremos a nota! Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do
art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; meu caro Presidente da Aiamu; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores; meus senhores e minhas senhoras, eu tenho dito e
repetido que sou servidor público municipal por vocação, formação e convicção,
e, como Vereador, eu continuo a ser servidor municipal, que é o que todos os
Vereadores são também.
Eu quero
cumprimentar a Aiamu pela preocupação que tem com o sistema eletrônico de notas
fiscais, mas também preciso informar que, no triênio de 2009 a 2011, a
Prefeitura de Porto Alegre, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda,
investiu um total de R$ 10,7 milhões em tecnologia da informação, entre softwares, equipamentos, aerolevantamento
e um convênio com a FAURGS, buscando melhorar as condições de arrecadação. A
meta é tornar mais rápidos e eficientes os serviços prestados à população,
aplicando processos operacionais e gerenciais, além de garantir o controle
total de todos os processos executados. (Lê.): “A Secretaria Municipal da
Fazenda (SMF) e a Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto
Alegre (PROCEMPA) trabalham na implantação da Nota Fiscal de Serviços
eletrônica no Município, com custo estimado entre R$ 4 milhões e R$ 5 milhões.
A iniciativa trará aumento de recursos arrecadados, conferindo mais segurança,
agilidade e eficiência nos trabalhos de processamento e arquivamento de notas
fiscais. A ferramenta permite, ainda, ampliar a eficiência na arrecadação e na
fiscalização de tributos. (...) Nos próximos dias, a Prefeitura de Porto Alegre
assinará um convênio de colaboração com Belo Horizonte, que dará o aporte
tecnológico para a implementação e processamento da Nota Fiscal de Serviços
eletrônica na Capital. A expectativa é de que, num período de seis a oito
meses, o sistema esteja implantado e em funcionamento em Porto Alegre”.
Nesta
semana, ainda devem chegar o Secretário da Fazenda de Belo Horizonte e o
responsável pela companhia de processamentos de dados daquela cidade, visando
ultimar os dados para o convênio que se faz necessário, eis que Belo Horizonte
tem o melhor sistema de notas eletrônicas. Devo dizer também que o Secretário
da Fazenda e sua assessoria já estiveram em Belo Horizonte buscando essa solução
que hoje a Aiamu pleiteia e, por isso, eu os cumprimento. Saúde e PAZ!
(Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, nos termos do
art. 206 do Regimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª
Presidenta, Sofia Cavedon; ilustre César da Silva Giffhorn, Presidente da
Aiamu, queremos saudar Vossa Senhoria e, de resto, os fazendários da Receita.
Eu penso que, na questão do imposto, via de regra, se é observada resistência,
é porque ele é mal-empregado. O imposto bem-empregado, eu até diria que é algo
prazeroso, é para o desenvolvimento da atividade, porque, sem Receita, não há
administração; sem Receita, não há o pagamento da máquina pública, não há
Saúde, não há obras, enfim. Então, quando se aperfeiçoa o mecanismo da Receita,
é motivo de grande satisfação. Por isso, o PTB, em meu nome, no do DJ Cassiá,
do Brasinha, do Nilo Santos, do Tessaro, cumprimenta a Aiamu, que tem uma
tradição muito boa e que vem, de longa data, na busca do aperfeiçoamento da
administração pública. Meus cumprimentos! Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Venho cumprimentá-los em nome da Bancada do PMDB, dos
Vereadores Sebastião Melo, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, Professor Garcia e
Dr. Raul. É evidente que eu não tenho nem um pouquinho de prazer em pagar
impostos. Eu tenho é uma certa indignação, porque eu acho que alguns segmentos
pagam muito, e outros não pagam nada. Inclusive, quero desafiá-los a me dizer
por que há alguns segmentos de comércio como, por exemplo, restaurantes e
postos de gasolina que possuem avisos dizendo que não aceitam cartão. Cartão,
hoje, é a coisa mais segura que há, e, à medida que o tempo passa, vamos passar
a usar menos dinheiro. Então, alguma coisa está errada aí. Com certeza, a
Bancada do PMDB é parceira, só que nós precisamos fazer com que todos paguem,
porque aí, sim, nós não vamos, com certeza, pagar o que nós pagamos hoje,
especialmente no segmento de prestação de serviços do mercado imobiliário.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Toni Proença está com a palavra, nos termos do art.
206 do Regimento.
O SR. TONI PROENÇA: Srª
Presidente, Verª Sofia Cavedon; César, Presidente da Aiamu; senhores servidores
da Fazenda Pública Municipal, quero saudar todos, principalmente por trazerem a
esta Casa o debate da possibilidade de implementar melhorias na qualidade dos
serviços que V. Sas prestam ao Município e à população de Porto
Alegre, porque é do imposto arrecadado que se tiram todas benfeitorias e
melhorias, e toda a política pública que possa se executar na cidade de Porto
Alegre vem da arrecadação de impostos, da fiscalização dos tributos e do
trabalho de vocês.
Parabéns
por propor um debate afirmativo sobre o qual esta Casa tem obrigação de se
debruçar e, se possível, interceder para que as demandas de V. Sª para melhoria
da qualidade da arrecadação dos tributos possa trazer frutos através de
políticas públicas para a nossa população. Parabéns.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Manifestas as opiniões das Bancadas, quero dizer que vamos
encaminhar ao Prefeito Municipal as notas taquigráficas desta manifestação do
César, Presidente da Aiamu. Quero propor aos Vereadores da CEFOR - nossa
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul - que abra um debate
específico sobre o tema. O Ver. João Nedel, Presidente da CEFOR, fica com o
desafio de abrir uma discussão na CEFOR sobre a pauta da nota eletrônica,
porque é importante chamar o Governo. Este é um momento de escuta, mas a
Comissão é muito propícia para um momento de reunião, de análise, de trabalho
amiúde, de discussão das possibilidades e dificuldades dessa implantação. A
minha sugestão é que tenhamos esta pauta, uma reunião, quem sabe até um
seminário, chamando as entidades que representam os comerciantes na cidade de
Porto Alegre. É uma sugestão que faço para dar consequência à opinião do
conjunto das Bancadas, em apoio à iniciativa da Aiamu.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL:
Verª Sofia Cavedon, nós, na terça-feira, tivemos uma reunião na nossa Comissão,
com a presença do Rodrigo Fantinel, que é o gestor da célula tributária do
Município, e ele nos informou que já está sendo feito um convênio com Minas
Gerais, que tem um software já
avançado, e esse convênio será realizado imediatamente. Tão logo seja possível,
implantarão a nota eletrônica no nosso Município. Era essa a informação.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito bem, Ver. Nedel. Então, há perspectivas no horizonte.
A sociedade civil certamente gostaria de se apropriar já do processo de
planejamento e implantação; então, fica a sugestão de que a CEFOR chame, mas a
Casa também está à disposição da Aiamu para, eventualmente, organizar uma
Audiência Pública sobre o tema.
Quero
parabenizar o César e dizer que lamento não ter podido recebê-los esta semana,
porque a greve dos servidores da Saúde se sobrepôs a uma agenda já bastante
intensa desta Casa. Cumprimento os colegas fiscais e quero dizer que nos
orgulhamos muito dos municipários, que pautam, sim, as suas questões
corporativas, mas olham a floresta, não só a árvore; preocupam-se com a saúde
financeira do Município, utilizam o seu conhecimento, o seu trabalho para fazer
propostas que sejam interessantes para a saúde financeira e, portanto, para o
Município, para os munícipes.
Assim, a
Aiamu está de parabéns, e daremos sequência e consequência a esse tema, com
certeza. Obrigada pela presença, César.
O Sr.
César da Silva Gifforn está com a palavra para suas considerações finais.
O SR. CÉSAR DA SILVA GIFFHORN: Eu agradeço as manifestações dos Vereadores. Sabemos da
necessidade da implantação da nota eletrônica e do volume de recursos que isso
trará ao Município.
Quanto ao
questionamento do Ver. Vendruscolo, depois poderemos explicar por que está
acontecendo esse não atendimento por cartões de crédito em operações comerciais
que fogem ao nosso foco. O nosso foco é imposto sobre serviço que tem
incidências exclusivamente sobre serviços, e a gente espera que ninguém fuja da
responsabilidade de conceder a nota eletrônica. São essas as manifestações.
Agradeço, em nome da Aiamu, a Presidente, Verª Sofia Cavedon, demais
Parlamentares e pessoas aqui presentes. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada pela presença de vocês. Estão suspensos os
trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h30min.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às
14h31min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos
às
COMUNICAÇÕES
Cumprimentamos
os alunos da Escola Parobé, que estão chegando, mas nós ainda teremos o período
de Comunicações.
Hoje,
este período é destinado homenagear o Dia do Corretor de Imóveis, nos termos do
Requerimento nº 040/11, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, homenagem
que foi apoiada pelo conjunto dos Vereadores. Convidamos para compor a Mesa: o
Sr. Sidney da Fontoura Gomes, Presidente do Sindimóveis; o Sr. Flávio Koch,
Presidente do Creci-RS; o Sr. Moacyr Schukster, Presidente Secovi-RS; o Sr.
César Augusto Boeira da Silva, Presidente da AGADIE-RS.
Quero
explicar aos alunos que o período de Comunicações será dividido entre o
trabalho do Parobé, daqui a um pouco e, neste momento, esta homenagem ao Dia do
Corretor de Imóveis.
O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações, como proponente.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Registro a
presença do Sr. Roque César Gomes, Diretor-Secretário do Creci; do Sr. João
Arlei Finchenor Pimenta, Vice-Presidente da Assessoria Legislativa do
Sindimóveis. Srª Presidente, eu quero agradecer, de antemão, aos meus colegas
Vereadores por terem também contribuído para que nós pudéssemos vir hoje a este
plenário homenagear os profissionais corretores de imóveis, que, neste ano,
estão comemorando 49 anos do reconhecimento profissional. Evidentemente, todos
sabem, esta é uma das profissões mais antigas, mas o reconhecimento,
oficialmente, vamos dizer assim, ocorreu há 49 anos.
No ano
que vem, esta Casa estará, com certeza, fazendo uma homenagem aos 50 anos da
aprovação da Lei nº 4.116, que regulamentou a profissão de corretor de imóveis.
Quando nós falamos em corretor de imóveis, nós precisamos falar em uma gama de
empresas e segmentos que fazem parte do mercado imobiliário. Eu poderia iniciar
falando da AGADIE, que é a Associação que congrega os advogados do direito
imobiliário do Rio Grande do Sul, aqui representada pelo Dr. César Augusto
Boeira da Silva. Falo também do Sindimóveis, aqui representado pelo Sr. Sidney
da Fontoura Gomes, que também é Diretor de Relações Sindicais da Federação
Nacional de Corretores de Imóveis, Fenaci. O Sindicato dos Corretores de
Imóveis data de 1945. Vejam vocês que há datas diferentes. Como disse antes, a
profissão de corretor de imóveis é de muito tempo, perde-se no tempo, mas os
reconhecimentos vieram gradativamente; assim como nós podemos citar a mais
recente empresa que congrega o mercado imobiliário e que dá uma assistência aos
próprios profissionais, a Secovimed, fundada em 1998 e hoje atende
especialmente aos funcionários das imobiliárias e condomínios.
O Secovi, hoje, está estabelecido em
praticamente 411 Municípios com 4.003 empresas registradas. O Secovi congrega 22.119 condomínios; o Creci,
que é o órgão fiscalizador, aqui representado pelo Sr. Flávio Koch, que também
é Corregedor Federal do Cofeci, tem hoje, aproximadamente, 40 mil inscritos.
Com isso,
então, pude, rapidamente, dizer da importância e onde nós, como corretores de
imóveis e empresários do mercado imobiliário, estamos no Rio Grande do Sul.
O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver.
Bernardino, quero cumprimentá-lo em nome da nossa Bancada do Partido dos
Trabalhadores, assim como os representantes dos corretores de imóveis nesta
homenagem ao Dia do Corretor de Imóveis. Cada vez mais nós estamos construindo,
no Brasil, uma política de desenvolvimento urbano, e o corretor de imóveis é
fundamental nessa cadeia e nesse processo. Neste momento, o Brasil está olhando
e investindo justamente na construção de moradias para pessoas com renda de
zero até a classe A, e os senhores representam aqui a parte significativa que
garante a segurança de uma boa moradia. Um grande abraço e muito obrigado, Ver.
Bernardino Vendruscolo.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado. Eu gostaria de registrar a presença da Srª Viviane
de Paula, que representa o CREA, em razão da impossibilidade de o Presidente
Capoani estar aqui.
O Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino Vendruscolo,
meus cumprimentos, em nome da minha Bancada, pela iniciativa de homenagear o
corretor de imóveis no seu dia. Para o corretor de imóveis, é importante
lembrar a figura de Arnaldo da Costa Prieto. Mas também quero prestar minha
homenagem e dizer da importância do corretor de imóveis, porque eu já tive a
oportunidade, como engenheiro civil, quando me incursionei na área da
construção civil e construí prédios, de ver a importância e o valor do corretor
de imóveis. Portanto, no Dia do Corretor de Imóveis, os cumprimentos da minha
Bancada e os comprimentos a V. Exª, que também é corretor de imóveis. Saúde e
PAZ!
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado.
O Sr. Idenir Cecchim: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, com muito orgulho
sou corretor de imóveis e vejo aqui, na Mesa, a representação das empresas, dos
profissionais, do Conselho e dos advogados que operam no nosso ramo.
Eu queria
dizer que não poderia ser mais feliz essa sua ideia, V. Exª, que é um
batalhador, um defensor, um Vereador que luta para que se faça esta relação do
comprador com o corretor, no ramo imobiliário, da forma mais clara, organizada
e legal possível. Quero dizer que o Rio Grande do Sul demonstra, há um bom
tempo, como se faz para que uma categoria seja respeitada. O respeito se
adquire, não se faz por decreto. E aqui, no Rio Grande do Sul, todos vocês, que
representam os operadores dessa área, fazem com que haja respeito ao
profissional, pela competência de todos os senhores. Parabéns! Parabéns,
Vereador!
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Cecchim, eu pude constatar isso que V. Exª fala,
porque, há poucos dias, estive na abertura de um evento do Creci, quando veio o
Presidente do Creci de São Paulo, o Dr. Viana. Ele fez um reconhecimento do que
representa o Rio Grande do Sul para o Brasil, comparando o nosso com os demais Conselhos
dos Estados. No Estado do Rio Grande do Sul, nós estamos bem-servidos, modéstia
à parte, e estamos trabalhando muito para melhorar a qualificação profissional.
O Sr. Toni Proença: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, quero
cumprimentá-lo pela iniciativa e cumprimentar todos os que compõem a Mesa e
representam aqui os corretores, o Moacyr, especialmente, e fazer uma reflexão
junto com V. Exª ao saudar os corretores no Dia do Corretor de Imóveis, nos 49
anos da profissão de corretor de imóveis. Nós temos em Porto Alegre por volta
de 700 loteamentos irregulares; muitas pessoas foram ludibriadas e enganadas ao
adquirir um imóvel em situação irregular. Se ali estivesse um corretor,
certamente essa situação não ocorreria. Portanto, os corretores não só são
assessores e uma das ferramentas da indústria da construção civil, como também
dão consultoria para a compra do imóvel ideal sem deixar as pessoas caírem nas
armadilhas que o mercado, como um todo, coloca no seu caminho, principalmente
quando elas vão atrás da construção do sonho da casa própria. Parabéns pela
iniciativa! Parabéns a todos os senhores!
O Sr. Luiz Braz: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu amigo Bernardino
Vendruscolo, quero cumprimentar V. Exª por propor, por permitir que a Câmara
faça esta homenagem. A minha saudação vai se resumir em duas pessoas que estão
aqui na Mesa, pessoas que tenho em alta consideração porque são uma espécie de
consultores para nós, da Câmara, Presidente Sofia Cavedon, quando se trata de
problemas imobiliários: o meu amigo Moacyr Schukster e o meu amigo Flávio Koch. Essas duas pessoas, é claro, sem, de
forma nenhuma, deixar de enaltecer o trabalho dos advogados, representam aquilo
que sempre foi, nos últimos tempos, a essência das consultas que a Câmara faz
quando se trata de assuntos imobiliários. Parabéns a Vossa Excelência!
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado. Registro a presença do Secretário do Planejamento,
Márcio Bins Ely. E gostaria de lembrar que o Ver. Luiz Braz pronunciou o nome
de dois Cidadãos de Porto Alegre - tanto o Dr. Moacyr quanto o Dr. Flávio são
Cidadãos de Porto Alegre.
O Sr. Elói Guimarães:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino
Vendruscolo, primeiramente, quero cumprimentá-lo pela iniciativa. E cumprimento
esses veteranos habilitadíssimos, que fazem esse papel importante na transação
imobiliária.
Sem
querer fazer média, eu quero dizer que, antes de comprar ou vender, consultem
um Corretor de Imóveis, dada a complexidade jurídica, hoje. E eu já disse, em
tantas e tantas vezes em que falamos aos corretores de imóveis, Ver. Bernardino
Vendruscolo, que eu fui, por um período, corretor de imóveis. Foi um período
curto e fui devidamente inscrito no Conselho Regional dos Corretores de
Imóveis; então, nós temos a experiência.
É
bem-vinda a homenagem, é uma homenagem importante e merecida a uma categoria
que dá segurança às transações imobiliárias, devido a toda essa complexidade
que já coloquei aqui - tem a verificação de documentos, etc. e tal. Então, o
caminho é procurar um corretor de imóveis, uma empresa de corretagem de
imóveis, para que se tenha segurança, porque é uma mercadoria importantíssima e
cara. Quanto custa um imóvel? Então, nós não podemos sair em voo solo, no
escuro; temos que fazer uma análise muito criteriosa do que se está comprando.
Fica aqui
a nossa saudação aos corretores de imóveis, grande categoria do Rio Grande do
Sul. Obrigado.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Elói Guimarães, eu tenho dito, na medida do possível -
já faz muitos anos que tenho o meu registro, que estou vinculado à profissão -,
que o mais seguro seria alguém procurar primeiro o corretor de imóveis para
depois procurar o imóvel. Infelizmente, há um comportamento, Ver Pujol, de se
procurar o imóvel. Na verdade, sem querer desmerecer as demais profissões -
todas são importantes -, mas essa também é uma profissão de extrema
necessidade, de confiança, no sentido do profissionalismo. Então, parece-me que
o mais correto, o mais sensato, seria procurar primeiro o corretor de imóveis,
para, depois, procurar o imóvel.
O Sr. Reginaldo Pujol: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, sou-lhe grato
por conceder-me este aparte. Eu tenho o risco claro de ser repetitivo nesta
hora, na medida em que os meus companheiros, os Vereadores que me antecederam,
estabeleceram conceitos que se ajustam inteiramente ao acontecimento de hoje,
e, especialmente, às pessoas que nos honram com as presenças neste momento.
Quero,
obviamente, cumprimentar V. Exª pela iniciativa e fazer uma pequena ponderação,
dizendo que a ordem dos acontecimentos não influi no produto; se antes é o
corretor e depois o imóvel, ou se antes é o imóvel: desde que os dois ocorram
juntos, fica tudo bem.
Eu até
peço vênia para acrescentar que o Ver. Elói Guimarães propunha que, antes de
comprar ou vender um imóvel, se procurasse um corretor. Eu aduziria: antes de
comprar, vender, administrar, alugar, enfim, negociar na área imobiliária,
procurem um corretor, e não faltarão qualificados nesta Cidade.
Então,
cumprimento todos. Além do Dr. Moacyr, nosso Cidadão de Porto Alegre, e além do
nosso também Cidadão de Porto Alegre Flávio Koch, o meu abraço muito especial
ao César Augusto, meu colega, que nós dá a alegria da presença, representando a
nossa AGADIE.
E saúdo
também o nosso Presidente do Sindimóveis, sempre presente, sempre muito afável
ao nos receber nas programações, o Sidney, que nos dá a alegria da presença. A
todos vocês as minhas melhores homenagens.
Eu não
poderia prestar uma melhor homenagem a todos, valendo-me do Ver. Bernardino
Vendruscolo, sem dizer que V. Exas. são honrados nesta hora, porque, junto, na
Mesa, está o Secretário Municipal do Planejamento, que tem a ver com a nossa
categoria, sendo que ele e eu somos filhos de corretor; então obviamente temos
que estar solidários com aqueles que propiciaram, inclusive, a nossa formação
pessoal. O meu abraço, o meu respeito, as minhas homenagens e a certeza de que,
secundando esse grande líder dos Corretores de Imóveis de Porto Alegre, que é o
Ver. Bernardino Vendruscolo, não faltarão vozes, aqui na Casa, para se somarem
a ele em apoio, aplauso e reconhecimento da importância da categoria que os
senhores representam. Muito obrigado pela presença.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Pujol, não esqueça de procurar este Vereador e
Corretor, quando for comprar um imóvel. Muito obrigado. Faço o registro de que
vejo vários corretores de imóveis, não vou citar nomes, para não fazer alguma
injustiça.
Homenageando todos os nossos profissionais do mercado imobiliário, faço o registro de que, há poucos dias, perdemos um colega com 88 anos, chamado Ary Gomes de Oliveira, Ver. João Antonio Dib. Apesar dessa idade, ele ainda fazia plantões nos edifícios, na imobiliária onde trabalhava, era da Diretoria do Sindimóveis. O Ary, dias antes, esteve com o seu pai, que era como ele chamava o Arlei. O Arlei era chamado de pai do tio Ary, pelo que fazia pelo tio Ary; inclusive, esteve com ele nos últimos momentos. O tio Ary deixou esta carta, que é uma homenagem aos corretores de imóveis. (Mostra documento.) Na verdade, é um bilhete, uma mensagem de despedida, que diz o seguinte: “Mensagem de Despedida. Estou sentido que, dentro em breve, estarei me transferindo para o Oriente eterno. Assim sendo, nada mais me resta senão despedir-me dos meus entes queridos e dos amigos, pedindo perdão a eles pelas faltas cometidas e perdoando aqueles que me injustiçaram. Até lá. Um dia, nos encontraremos. Estarei sempre pensando e orando por vocês. Que o Grande Arquiteto - que é Deus - ilumine o caminho de todos vocês. Tio Ary.” (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Sr. Flávio Koch está com a palavra, representando as
entidades da categoria, bem como os corretores de imóveis.
O SR. FLÁVIO KOCH: Boa-tarde
a todos. Cumprimentando a nossa querida Presidenta, Verª Sofia Cavedon,
cumprimento todos os membros da Mesa. Quero dizer que é uma alegria muito
grande estar nesta tarde, aqui, com os Vereadores desta Cidade, que sempre têm
nos apoiado. Sou cidadão desta Cidade que amo demais, e, como corretor de
imóveis, tenho o prazer de conhecer todos os caminhos da nossa Porto Alegre.
Eu
gostaria também de agradecer aos corretores de imóveis que vieram prestigiar esta
Sessão, que foi solicitada pelo nosso colega e amigo, Ver. Bernardino
Vendruscolo, que sempre tem nos apoiado e trabalhado pela Cidade, pela
categoria, defendendo os interesses e os assuntos importantes para a cidade de
Porto Alegre e para nós, também, corretores de imóveis. Muito obrigado,
Vereador, e aos demais que usaram da palavra, muito obrigado, porque aqui há
vários corretores, são Vereadores amigos e que participam sempre, firmes dos
assuntos que são importantes para todos nós.
Quero agradecer a presença também dos funcionários do Creci, coordenadores que vieram aqui dar apoio a esta Sessão, especialmente ao Ver. Bernardino. E quero - fugindo um pouco do protocolo, Presidenta - cumprimentar esta plateia maravilhosa, que, no início, estava preocupado, porque estava um pouco vazia, e, de repente, começou a chegar gente, e gente, e gente jovem. E aí eu perguntei: “De onde é esse pessoal?” Aí me disseram que era da Escola Técnica Parobé. Então, eu me entreguei! Sou ex-aluno da Escola Técnica Parobé, a qual quero dar os parabéns pelo trabalho que está fazendo. (Palmas.) Muito obrigado.
Não vou
me alongar, porque nós corremos sempre contra o tempo, mas quero agradecer esta
Casa por ter aberto um espaço para fazer uma homenagem a essa categoria que,
como bem disse o Bernardino, exerce uma profissão das mais antigas da história,
que aqui, no Rio Grande do Sul, completa 49 anos.
Então,
muito obrigado! Desejo sucesso a todos os colegas que estão aqui; felicidades,
que continuem se qualificando, porque o amanhã vai exigir, como hoje já está
exigindo, qualificação profissional. Esta é a mensagem que deixamos aqui para
que os colegas e, quem sabe, nesse grupo de alunos que estão aqui, estão vários
futuros corretores e corretoras de imóveis. Muito obrigado e um forte abraço a
todos. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Aos Senhores Flávio Koch, Presidente do Creci; e Sidney da
Fontoura Gomes, queremos agradecer a presença, assim como ao Moacyr Schukster,
ao César Augusto Boeira da Silva. Quero agradecer a presença das entidades.
Registro a presença do Secretário Municipal de Planejamento, Márcio Bins Ely,
que é Vereador, que prestigia este momento de homenagem.
Encerro,
dizendo que, de fato, temos que nos orgulhar desta profissão que acaba sendo
intermediária para a realização dos sonhos de todos nós: o sonho da casa
própria. Temos visto que, de fato, são profissionais que dão tranquilidade,
segurança para as famílias num negócio que envolve, às vezes, toda a poupança
dessas famílias. Então, queremos prestigiar essa profissão, porque está no
coração da luta por dignidade da população.
Parabéns,
Ver. Bernardino; parabéns a todas as Entidades que trabalham com tanta
seriedade, e a todos os corretores de imóveis. Estão suspensos os trabalhos
para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h59min.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia
Cavedon – às 15h): Estão
reabertos os trabalhos. Passamos ao período temático das COMUNICAÇÕES. Hoje,
este período é destinado a tratar do Sistema de Justiça Juvenil, com a presença
do Colégio Parobé.
Convidamos
para compor a Mesa o Dr. João Batista Costa Saraiva, Juiz da Infância e da
Juventude de Santo Ângelo; a Professora Carmen Ângela de Andrade, Diretora da
Escola Técnica Parobé; a Professora Cláudia Poli, Professora e Coordenadora do
Projeto Histórias e Experiências de Ensino do Colégio Parobé; a Professora Ana
Maria Rotili Teixeira. As professoras Ana e a Cláudia estão assinando o nosso
primeiro Caderno de Educação para a Cidadania, que o nosso Memorial organizou,
relatando a sua experiência de trabalho. Parabéns ao Jorge, do nosso Memorial,
e parabéns principalmente às professoras e à Escola. Como é importante quando,
de fato, os professores são pesquisadores, porque a educação não é estática,
ela tem que estar, o tempo inteiro, sendo revisitada.
Este
momento iniciará com a apresentação do aluno Mateus Belmonte Macedo. (Palmas.)
Seja bem-vindo, Mateus.
A
Professora Cláudia Poli está com a palavra.
A SRA. CLÁUDIA POLI: Boa-tarde
a todos e a todas. Eu gostaria de agradecer, mais uma vez, à Câmara a
disponibilidade deste espaço, para que a gente possa trazer o trabalho tão
gratificante que os alunos desenvolvem na Escola.
O Mateus
fará uma breve apresentação para nós, e eu gostaria de ler um texto que ele mesmo
escreveu para a apresentação, que faz uma ligação entre a música e os direitos
humanos.
Então,
ele diz o seguinte: “Segundo o art. 27, toda pessoa tem direito à proteção dos
interesses morais e materiais, decorrentes de qualquer produção científica, literária
ou artística, da qual seja autor, segundo a Assembleia Geral das Nações Unidas.
Como
estamos reunidos aqui para fazer uma alusão aos direitos humanos, tenho certeza
de que todos temos o direito de livre expressão. Então, por que não
regressarmos a um período antes da Declaração Universal dos Direitos Humanos?
Vamos
reviver a época em que a música estava em seu período romântico, em meados do
Século XIX. Remetemo-nos, então, a Franz Peter Schubert, nascido em 31 de
janeiro de 1797, em Viena. Foi um compositor austríaco, do fim da era clássica,
com um estilo marcante, inovador e poético do romanticismo. Escreveu cerca de
seiscentas canções, bem como óperas, sinfonias, entre outros trabalhos. Não
teve grande reconhecimento público da sua obra durante a sua curta vida; teve
sempre dificuldade em assegurar um emprego permanente, vivendo muitas vezes à
custa de amigos e do trabalho que o pai lhe dava. Morreu sem quaisquer recursos
financeiros com a idade de 31 anos. Hoje, com o seu estilo considerado por muitos
como imaginativo, lírico e melancólico, é considerado um dos maiores
compositores do Século XIX, marcando a passagem do estilo clássico para o
romântico. Podemos defini-lo como ‘mais um artista incompreendido pelos seus
contemporâneos’.
Franz
Schubert não teve o merecido prestígio em sua época; apenas após sua morte, foi
reconhecido como um grande compositor, tendo sua vida marcada pelo desemprego e
a desestruturação financeira, ainda não garantida pela Declaração Universal dos
Direitos Humanos. Então, como diz o art. 27, iremos proteger os interesses
morais e materiais artísticos de Franz Schubert.
Prestigiaremos,
então, com a interpretação do pianista Mateus Belmonte Macedo, de 16 anos,
acompanhado de sua assistente Larissa Polinario, com a música Moments Musicaux,
Opus 94, nº 3, que também foi tema da sua apresentação para inscrição no
programa Pré-Estreia da TV Cultura.”
(Procede-se
à apresentação musical.) (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Parabéns aos representantes de vocês, o Mateus e a Larissa,
que fizeram essa belíssima apresentação.
Eu tive a
grande notícia de que o Dr. João Batista Costa Saraiva está voltando para Porto
Alegre, depois de 18 anos. Ele estará atuando aqui conosco. Essa é a boa
notícia da tarde!
A
professora Carmen fará a apresentação.
A SRA. CARMEN ÂNGELA DE ANDRADE: Boa-tarde a todos. Mais uma vez, agradeço este espaço que
foi dado à Escola. Gostaríamos imensamente de agradecer a presença do Dr. João
Batista Costa Saraiva pela sua disponibilidade em ter aceito o nosso convite
através da professora Ana Maria Rotili Teixeira.
O
Professor João Batista é Juiz de Direito do Estado do Rio Grande do Sul; foi
titular da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas de Porto Alegre; Juiz
do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santo Ângelo, na Magistratura,
desde 1984; foi advogado; Pretor e Promotor de Justiça; professor na área de
Direitos da Criança e do Adolescente na Escola Superior da Magistratura do Rio
Grande do Sul; também ministra aulas no Curso de Pós-Graduação em Direitos da
Infância na Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul;
especialista em Direito; é professor universitário com diversas atividades
acadêmicas desenvolvidas em países da América Latina, Europa e África, com
atuação na área de Graduação e Pós-Graduação; atualmente, é professor do
Programa de Justiça Juvenil da Faculdade de Diego Portales do Chile; e
Coordenador de Formação Continuada da Escola Nacional de Magistratura de
Brasília.
Esse é o
nosso renomado palestrante Dr. João Batista Costa Saraiva.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Vamos aplaudi-lo! (Palmas.)
O Sr.
João Batista Costa Saraiva está com a palavra.
O SR. JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA: Boa-tarde a todos. Saúdo a Presidente desta Casa, Professora
e Vereadora Sofia, minha amiga no Facebook; os Srs. Vereadores; minha amiga
querida, Maria Celeste; o Dib, pessoal que conheço há mais tempo; saúdo a
Diretora do Parobé, professora Carmen; a professora Cláudia; a Aninha -
professora Ana, minha amiga querida, que me convocou para participar deste
evento. Saúdo os professores e alunos da Escola Parobé que prestigiam este
encontro, especialmente envolvidos nesse projeto de estudos relativos a
direitos humanos. Saúdo todos aqui presentes, que prestigiam a atuação desta Casa
Legislativa do Município de Porto Alegre; a professora Gladis, minha colega do
curso de pós-graduação da Escola Superior do Ministério Público. Um abraço a
todos.
Eu me
sinto meio como o filho pródigo voltando para casa, Sofia, porque, em 1994, eu
resolvi voltar para o Interior, e agora chegou a hora de voltar para Porto
Alegre; sempre há muitas coisas para se fazer. Fico muito contente por convite
de voltar a esta Casa para fazer uma exposição sobre o Sistema de Justiça
Juvenil.
Há uns 20
anos, eu estive nesta Câmara, e, na época, eram Vereadores aqui o Sr. Pedro
Américo Leal e também a hoje Ministra Maria do Rosário. E nós tivemos a
possibilidade de um interessante e profícuo debate sobre o tema da
responsabilidade penal. Desde aquela época, há pessoas que acreditavam que essa
pudesse ser uma alternativa ao tema da delinquência, que resulta, muitas vezes,
de uma não compreensão do Sistema de Justiça Juvenil, de um conjunto de
preconceitos que precisa ser enfrentado, e, com todo o respeito ao querido ex-Vereador
Pedro Américo Leal, imagino que laboram em equívoco os que sustentam essa
hipótese.
Estou
muito contente de estar aqui de volta. Sei que os alunos do Parobé estão muito
envolvidos num projeto de História a respeito da Legalidade, e a Professora Ana
me lembrava que hoje, 25 de agosto, se comemora a renúncia do Jânio Quadros,
que foi um fato marcante na História do Brasil e que acabou lançando o País em
uma crise institucional - todos os alunos de História que aqui estão têm
envolvimento no projeto. Agosto é um mês especialmente importante em termos de
construção da cidadania no Brasil. Ontem, 24 de agosto, também se comemorava a
data do suicídio do ex-Presidente Getúlio Vargas.
Então,
neste contexto, vir aqui falar para os estudantes do Parobé sobre o Sistema de
Responsabilidade Juvenil, para os Srs. Vereadores, que abrem este espaço em
homenagem à escola Parobé, nos seus 105 anos, Professora Carmen, é uma grande
alegria.
Dirijo-me
aos jovens. Eu cheguei hoje pela manhã, às sete e meia, do Chile. O Chile vive
um momento de muita tensão, e lá, as tensões políticas e institucionais são
encabeçadas pelo movimento estudantil. No ano de 2006, houve no Chile uma outra
ação estudantil que ficou conhecida como a Revolta dos Pinguins, que foi
promovida pelos alunos do ensino secundário, e ficou conhecida por esse nome,
porque, na marcha que os estudantes faziam, na rua, o faziam com os uniformes
escolares que lá se utilizam, que são pretos e brancos, e este movimento desses
jovens, com aquele uniforme preto e branco, pela rua, promoveu o que ficou
conhecido como Revolta dos Pinguins, um fato político muito importante na
história chilena contemporânea. Agora, se revive essa experiência no Chile.
Ao falar
sobre isso, o que eu quero conversar com os jovens, especialmente adolescentes
da escola Parobé, a quem cumprimento na figura do Mateus, esse nosso aluno que
nos abrilhantou com o seu talento musical, é sobre a necessidade de pensarmos
qual é o lugar do adolescente e da criança no mundo contemporâneo e por que se fala
da existência de um Sistema de Justiça Juvenil. Eu quero deixar claro a esta
Casa e aos estudantes que eu não tenho dúvida alguma de que, no século XXI,
Sofia, a adolescência será um fenômeno que vai se estender até os 30 anos. As
pessoas serão reconhecidas como adolescentes até os 30 anos, neste século XXI,
porque a expectativa de vida se alterou profundamente. Lembro aos estudantes
que estão aqui e que são dedicados ao estudo da História, que, no século XIX,
Dom Pedro II assumiu o Governo do Brasil com 14 anos, porque, no século XIX,
com 14 anos, a pessoa era considerada um adulto, tanto que o Código Penal do
Império fixava a responsabilidade penal em 14 anos. Naquela época, uma pessoa
com 50 anos era um fenômeno da natureza, porque era considerada idosa, e a
perspectiva que tinha era a da morte. Hoje, no século XXI, nós temos jovens
como o Ver. Dib, presente nesta Casa, porque a perspectiva em relação à idade
se alterou completamente. O meu tio faleceu com 105 anos e, até os 96, tinha
uma namorada.
Eu faço
esse comentário aos estudantes que estão aqui para me referir à importância de
nós avaliarmos do que estamos falando em relação a vocês, adolescentes.
O
Estatuto da Criança e do Adolescente, uma Lei que tem 21 anos, tem recebido uma
pecha por parte de muitos setores da sociedade, inclusive mesmo no ambiente
escolar, de ser supostamente um instrumento de irresponsabilidade ou de
impunidade. Chegam a dizer que o Estatuto da Criança e do Adolescente teria
sido uma lei que só instituiu direitos.
Essa leitura
equivocada que muitos fazem - alguns, por ignorância; outros, por pouca
informação; e outros, por má-fé - decorre da falta de informação em torno do
que são nossos direitos e do que eles significam.
Eu vou
pedir permissão a vocês, particularmente aos estudantes - sei que os Vereadores
têm essas informações -, para fazer uma lembrança, Ver. Luiz Braz. A caminhada
dos direitos humanos, a construção dos direitos humanos, que se desenvolveu -
tomemos como marco inicial a Revolução Francesa - e que deságua, agora, na
contemporaneidade, em face dos direitos da criança expressos na legislação
brasileira, no Estatuto da Criança e do Adolescente, merece uma reflexão. O que
o Estatuto da Criança e do Adolescente fez com o adolescente e com a criança
foi, simplesmente, reconhecê-los na condição de sujeitos de direitos, foi
outorgar-lhes o reconhecimento de um lugar.
Eu digo
isso me dirigindo especialmente à mulher, que têm uma participação importante
neste plenário, e que preside esta Casa, e que preside o Brasil, que o avanço
dos direitos das mulheres tem uma trajetória muito parecida com o avanço dos
direitos das crianças.
Assim
como as crianças, Ver. Braz - e me dirijo ao amigo, com o qual já tive chance
de discutir sobre isso em outras ocasiões -, que tiveram a sua condição de
sujeito reconhecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a mulher
brasileira só alcançou o status de
sujeito de direitos efetivo a partir de uma lei de que ninguém mais fala, do
início dos anos 60, depois da inauguração de Brasília, que se chama o Estatuto
da Mulher Casada.
Até o
Estatuto da Mulher Casada, a mulher brasileira casada era tratada pela lei
brasileira como uma pessoa relativamente incapaz. Não poderia praticar nenhum
ato da vida civil, se não fosse assistida por seu marido. E era considerada
relativamente incapaz ao lado dos silvícolas, dos menores púberes e dos
pródigos. Foi o Estatuto da Mulher Casada que trouxe à mulher a condição de
sujeito de direitos.
Claro que
houve um conjunto normativo de outras regras, que, depois, desaguou na
Constituição de 1988, e que hoje nos permite afirmar a possibilidade, ou a
perspectiva, de, no plano normativo, homens e mulheres terem direitos
relativamente iguais - digo “relativamente iguais”, porque essa é uma caminhada
que ainda não está consolidada.
Quero
dizer aos alunos que estão aqui e que gostam de História - e sei que estão
fazendo um projeto sobre a Legalidade - que, à época em que o Estatuto da
Mulher Casada foi editado, houve várias manifestações no Brasil, e por muito
tempo aconteceram, dizendo que o Estatuto da Mulher Casada ia acabar com a
família brasileira e ia destroçar a autoridade marital, e, com isso, a família
brasileira correria um risco tremendo. Essas manifestações foram de pessoas não
habituadas à convivência com a igualdade e com o exercício de direitos.
Passados
tantos anos, se perguntarem para uma jovem, hoje, mesmo estudante do Parobé,
boa aluna e dedicada, se ela sabia que, no passado, isso era assim, é possível
até que ela se surpreenda e imagine que os direitos da mulher sempre foram
direitos da mulher, e ela dirá “Hum! Antigamente não era assim!”, num
antigamente que poderia remeter para uma reflexão, quem sabe, medieval,
enquanto que esse “antigamente” faz só 50 anos.
O que
isso tem a ver com o Sistema de Justiça Juvenil? Já chego lá. Isso tem a ver
com o Sistema de Justiça Juvenil, porque a construção de direitos tem uma
caminhada que exige assimilação e enfrentamento de preconceitos culturais, e os
direitos das crianças têm uma relação com o sistema de justiça, assim como o
direito da mulher.
Há, ainda
hoje, no sistema educacional brasileiro, aqui em Porto Alegre, inclusive,
professores que acreditam - ou pensam acreditar, ou são levados a crer, e pais
que assim pensam - que o Estatuto da Criança e do Adolescente seria responsável
pela perda da autoridade do professor na sala de aula ou seria responsável pela
perda da autoridade dos pais em face de seus filhos, pessoas que, vira e mexe,
utilizam aquela expressão “no meu tempo, isso não era assim” para justificar,
quem sabe, a sua omissão com a contemporaneidade.
Faço essa
reflexão, e já vamos chegar no sistema de justiça, para lembrar de um provérbio
árabe que diz que os filhos não são filhos dos seus pais, os filhos são filhos
do seu tempo. Parece que as pessoas não se apercebem desse fato.
O
Estatuto da Criança e do Adolescente fez tão somente e exclusivamente o
trabalho de adaptar a legislação brasileira à normativa internacional e à
Convenção Internacional dos Direitos da Criança, adequou o Brasil ao conjunto
dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes no mundo.
Quero
lembrar, porém, aos jovens que estão aqui, que as mulheres, através do Estatuto
da Mulher Casada, ao conquistarem a sua independência e o seu lugar, tiveram
seus direitos acompanhados de novos deveres. Hoje, não são raras as famílias
que as mulheres conduzem sozinhas, com grande esforço e são responsáveis
exclusivas pela prole e pela manutenção de seus filhos. Esses deveres surgiram
em decorrência dos direitos conquistados, porque, na democracia, ninguém
conquista direitos sem o respectivo dever. Dever e direito são colunas da
democracia que se constroem paralelamente.
O que
quero dizer aos adolescentes que estão aqui é o seguinte: até a Convenção dos
Direitos da Criança, especialmente, até o final do século XX, crianças e
adolescentes eram tidas como incapazes, como pessoas que eram objeto da
proteção do Estado e que não tinham opinião, nem decidiam. As transformações
que houve no século XX, e a Convenção, particularmente, transformou a criança
ou o adolescente não mais num incapaz, mas o reconheceu como um sujeito em
peculiar condição de desenvolvimento. Deu a ele direitos, mas a esses direitos
também impôs os respectivos deveres.
Vejam
bem, jovens que estão aqui: a lei brasileira, hoje, permite privar de liberdade
um cidadão brasileiro - e privar da liberdade é um eufemismo da linguagem
jurídica para dizer “prender” -, permite prender um cidadão brasileiro a partir
dos 12 anos de idade pela prática de um ilícito penal. O Estatuto da Criança e
do Adolescente contempla essa possibilidade baseado no modelo de
responsabilização juvenil que está no Estatuto, em face de determinados tipos
de delitos graves. Ou seja, pouco mais que uma criança, um adolescente de 12
anos poderá se ver submetido ao sistema FASE, e, assim, ele estará preso. Faço
esta breve colocação, porque, diferentemente do que se brada aos quatro ventos
Brasil afora, a lei brasileira é muito dura; é, talvez, uma das legislações
mais duras do mundo, na medida em que fixa o início da idade de
responsabilidade juvenil em 12 anos, enquanto que a maioria das legislações do
mundo a fixam em 14 anos. O brasileiro, a partir dos 12 anos, responde
pessoalmente pelos seus atos e, se cometer uma infração penal, irá responder
pessoalmente pelo ato cometido, submetendo-se àquilo que a legislação
brasileira chama de “medidas socioeducativas” e que, na verdade, em certa
medida, são penas.
É
importante dizer isso ao cidadão adolescente, porque, eventualmente, essa
informação a gente não absorve bem! Essa condição de sujeito de direitos e
responsável pelos seus atos permite que hoje, no Chile, por exemplo, o
movimento político chileno esteja sendo encabeçado por adolescentes, meninos e
meninas, muitos de 16 e 17 anos, que estão discutindo seus direitos e suas
reivindicações com voz e com vez, mas com responsabilidade, porque, pelos atos
que cometerem serão responsabilizados pessoalmente. É importante fazer essa
reflexão, porque, vira e mexe, no Brasil, quando as questões relativas à
segurança pública assumem um índice de risco e há uma inquietação pela prática
de um delito grave, sempre surge a solução mágica da redução da idade penal
como sendo supostamente a alternativa que resolveria todo o tema da
delinquência juvenil. A maior parte das pessoas que produz essa solução não
conhece o Sistema de Justiça Juvenil, o que não significa que muitos não o
conheçam e que eventualmente divirjam, mas a maioria não conhece. A maioria
nunca esteve dentro de uma unidade da FASE para conhecer como funciona e perceber
quais são as suas dificuldades, suas virtudes e seus defeitos. A maioria não
conhece o sistema de justiça, a maioria trabalha apenas através da informação
que lhe é dada pela mídia, seja pelo Datena, seja pelo Leão, seja por quem for.
Vamos pegar essa turma de São Paulo, para não falar dos nossos.
Evidentemente
a mídia cumpre um papel importante, mas há um caráter catastrofista na versão
midiática dos episódios que produz no adolescente a sensação imaginária de que
ele não tem responsabilidade, porque a imprensa divulga a ideia de que não
teria. Eu já vi adolescentes envolvidos em atos infracionais graves e, daqui a
pouco, se veem algemados e apreendidos e se surpreendem com aquela hipótese,
dizendo: “Mas como é possível que eu esteja preso, se sempre me disseram que
não dava em nada?” Daqui a pouco, vê-se lançado no sistema FASE por três anos e
se percebe enganado pela mídia, que disse que não dava em nada e o induziu,
muitas vezes, à prática de uma delinquência, porque ele pensou que não dava em
nada, porque ele não tem essa informação.
Quero
lembrar aos Srs. Vereadores em particular e aos jovens aqui presentes, mas aos
Vereadores em particular, um dado importantíssimo a respeito do tempo na
adolescência. O tempo na adolescência não é o mesmo nosso tempo de adultos. Vou
dar um exemplo tranquilo, Ver. Dib, e eu, que já passei dos 50, vivencio muito
essa experiência. As pessoas que já passaram dos 50 anos, como eu, quando chega
31 de dezembro e começam a comemorar com os amigos, olham para o amigo e dizem:
“Querido, parece que foi ontem!” De repente, já meio embaladinho - e começa a
voar -, dirá: “Este ano passou voando!” Por que, para uma pessoa de 50 anos,
acontece a percepção de que o ano passou voando? Porque, para uma pessoa de 50
anos, um ano significa 2% de toda a sua vida, e o tempo será sempre vivido, ou
experimentado, ou medido, pelo tempo que vivemos, nunca pelo tempo que
viveremos, de maneira que, lamentavelmente, Sofia, constata-se que, quanto mais
velho a gente fica, mais rápido passa o tempo, porque a nossa percepção do
tempo é assim. É por isso que eu, que já fiz 50, não sinto tempo o passar, e,
daqui a pouco, um adolescente como vocês, aí sentados, vem a dizer: “Mas o
homem não para de falar!” É porque a percepção do tempo, para mim, é diferente
da de você. Para uma criança de cinco anos, um ano não termina nunca, porque,
para ela, um ano é 20% de toda a sua vida. Por isso, colocar uma criança numa
organização de acolhimento para ela manter-se em abrigo é uma violência
terrível, porque um ano numa situação dessas é praticamente toda uma vida. Para
uma criança de cinco anos, isso é 20% da sua existência. Para os adolescentes
que estão aqui, jovens entre 12 e 18 anos, devo lembrar que o ano não passa
nunca, porque o ano, para um adolescente de 12 anos, representa 8% de toda a
sua vida; para um adolescente de 18 anos, cerca de 6% de toda a sua vida. Não é
pouco tempo!
Estou
dizendo isso para afirmar que o tempo deles, os adolescentes, é diferente do
nosso, os adultos. O tempo deles custa mais para passar do que o nosso: o nosso
passa mais rápido. Se alguém tem dúvida - e aos mais velhos me dirijo -,
recorde-se das suas férias de verão de antigamente, quando a gente saía de
férias em dezembro, para voltar em fevereiro. Quando chegava o mês fevereiro,
nós já estávamos loucos de saudades da escola, porque aquilo parecia uma
existência!
O tempo
da adolescência é um tempo distinto da vida adulta. É por isso que pegar um
adolescente e submetê-lo a uma privação de liberdade por um delito cometido e
fazê-lo ficar até três anos internado, o que eventualmente pode não ser
suficiente para determinado tipo de delito - posso fazer essa consideração como
válida e razoável - é muito tempo! Não é pouco tempo. Engana-se aquele que diz
que isso não dá em nada. Isso não dá em nada, porque não é com o seu filho,
porque a perspectiva do tempo é outra.
Quero
dizer aos adolescentes que estão aqui, particularmente aos da Escola Parobé,
que sou uma pessoa absolutamente comprometida com o meu tempo. Acho que o nosso
tempo é hoje. A existência de um sistema de Justiça, do funcionamento dele, bom
ou mau, é responsabilidade nossa; não temos que ficar naquelas reminiscências
ou naqueles raciocínios de uma saudade de que, supostamente, teria sido melhor
uma outra época - para isso, recomendo que assistam ao filme “Meia-Noite em
Paris”, de Woody Allen -, nas reminiscências daqueles que permanentemente
imaginam que a época anterior foi melhor do que a sua. Sugiro aos adolescentes
que estão aqui assistirem a esse filme, um grande filme! Um grande filme
especialmente para a gente dar valor para o presente. Quero dizer aos
adolescentes da Escola Parobé, uma das mais tradicionais escolas de Porto
Alegre - e somente isso já seria suficiente para ser de uma alta
responsabilidade a perspectiva de podermos estar estudando nesse espaço e
construindo a nossa história -, que o adolescente do século XXI não é um
incapaz; o adolescente do século XXI tem voz, tem vez, tem responsabilidade,
tem direitos e tem deveres. Para cada direito conquistado existe um dever
correspondente; deveres seriíssimos, deveres de cidadania. E é graças à
existência desses deveres que nós temos possibilidade de construir direitos.
Quero
fazer uma confissão para vocês: eu sou um cara que, por muito tempo, fumou;
parei de fumar faz uns anos, conseguir parar de fumar foi uma vitória
espetacular. Mas fumava. No Brasil - prestem atenção -, as pessoas podem fumar
cigarro de tabaco sem que isso se configure um crime. Portanto, teoricamente,
os adultos em particular, somos livres para fumar, não obstante o cigarro,
induvidosamente, faça mal. Peço que me escutem. Somos livres para fumar, então
eu fumava, embora isso me fizesse mal. Parei de fumar, felizmente. Ao tempo em
que fumava, entretanto, jamais fui um daqueles fedorentos, daquelas pessoas que
fumam demasiadamente, e, num espaço fechado como este, jamais fumei. Jamais
fumei por quê? Porque, num lugar fechado como este, é proibido fumar. Então,
como se explica que eu, sendo livre para fumar, num lugar fechado, não fumava? Não
fumava porque, sendo eu um igual, e havendo a proibição para todos, mesmo sendo
livre para fumar, não fumava.
O que eu
quero dizer com isso, queridos amigos da Escola Parobé, é que, na democracia,
liberdade e igualdade são seus valores fundantes, mas a igualdade é um valor
maior que a liberdade, porque a igualdade é o limite da liberdade. A igualdade
é o limite da liberdade, e só se constrói igualdade pela lei, pela regra. Onde
não existir regra, a regra vai ser sempre a lei do mais forte, e, por isso, é
preciso estabelecer regras. Essas regras é que vão estabelecer a convivência do
aluno com o professor, do professor com o aluno, do filho com o pai, do pai com
o filho, do cidadão com o Estado, com a nossa Cidade, com esta Casa.
O Sistema
de Justiça Juvenil estabelece regras. Essas regras são para toda a infância e
juventude brasileira. Essas regras precisam ser melhor conhecidas. Vivemos num
País que, dizia Nelson Rodrigues, tinha complexo de vira-lata, porque era um
País que não conseguia ter autoestima, no sentido de reconhecer seus méritos.
Pois quero dizer a este auditório que nós temos um País que tem uma boa e muito
boa estrutura normativa. Temos boas leis, Presidente Sofia, precisamos é dar
efetividade a elas. Talvez o que nos falte seja a efetividade, e a falta de
efetividade decorre de uma crise de confiança. É preciso retomar uma confiança.
É por isso que, por exemplo, nos processos de construção de um modelo de
justiça restaurativa, que hoje se discute tanto no Brasil, a grande importância
seja, ao se discutir isso, resgatar a autoridade do professor na escola.
Fala-se muito em bullying:
bullying, bullying e bullying. Bullying é um nome novo para uma coisa velha, porque o abuso, o
prevalecimento, a submissão do outro a uma situação de chacota ou de
constrangimento sempre houve nos espaços coletivos. Eles precisam ser
combatidos, precisam ser corrigidos e precisam de uma resposta efetiva e
eficaz. Não é nenhuma invenção nova. Agora, para isso, é preciso resgatar a
autoridade do professor, a autoridade da escola, o respeito que deve permear as
relações entre pessoas que são iguais, porque a nossa liberdade termina onde
começa a liberdade do outro.
Então,
queridos alunos, professores da Escola Parobé, para se construir um sistema de
justiça efetivo, nós precisamos avançar na ideia de que somos todos iguais, de
que existe um sistema, pelo menos do ponto de vista normativo, que supõe uma
equidade. As nossas diferenças estão nas questões das oportunidades de um
Estado que valoriza muito o ter em detrimento do ser. O Eduardo Galeano -
recomendo a todos que leiam -, um grande pensador uruguaio, vizinho nosso, faz
a seguinte consideração sobre a sociedade contemporânea: “Vivemos numa
sociedade que sacraliza a ordem, mas promove a desordem, oferecendo aquilo que
nega”. Essa é uma realidade absoluta da contemporaneidade, e o adolescente tem
que conviver com esse desafio. Cada vez mais eu admiro a adolescência, cada vez
mais eu sou um profissional absolutamente comprometido com esta etapa
fundamental do desenvolvimento do ser humano, apto a projetar o adulto que
virá.
Há no
Brasil um Sistema de Justiça Juvenil; esse Sistema de Justiça Juvenil não é
perfeito, têm as dificuldades próprias do nosso País, mas esse Sistema de
Justiça Juvenil, será melhor na medida que nós confiarmos nele e trabalharmos
no sentido de dar operacionalidade, e isso passa fundamentalmente pela escola.
E quero dizer que confio absolutamente nos jovens, porque, se há alguma coisa
que nós podemos saber que no século XXI nós já estamos muito melhor do que no
século XX, diz respeito à nossa juventude, diz respeito à perspectiva da sua
capacidade de informar-se, da sua capacidade de indignar-se num mundo
absolutamente difícil, em que a perspectiva de emprego é rara, num mundo cheio
de desafios e de incertezas. O adolescente do século XXI é muito melhor que a
encomenda, em face das dificuldades que nós enfrentamos nesta
contemporaneidade. Agora, quero lhes dizer, adolescentes do século XXI, que,
assim como as mulheres conquistaram os seus direitos, também os adolescentes os
conquistaram, mas, assim como as mulheres, junto com esses direitos vieram
novos deveres, deveres que não eram conhecidos antes. As mulheres, ao
conquistarem esses direitos que conquistaram com justiça, trouxeram consigo uma
carga de deveres novos, uma carga de deveres que as onera e pesa para o
exercício desses direitos. O adolescente e a criança têm direitos, mas têm
deveres. Só existirá democracia, quando direito e dever formarem um quadro
absolutamente equilibrado. Muito obrigado pela atenção. Parabéns à Escola
Parobé pelos seus 105 anos. Muito obrigado à Câmara de Vereadores.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Eu estava dizendo para o Saraiva que eu quero mais
explicações sobre essa contagem de tempo. Vamos ver se a gente, no debate,
agora, compreende melhor.
A Verª
Maria Celeste está com a palavra no período temático de Comunicações.
A SRA. MARIA CELESTE: Srª
Presidenta, Verª Sofia Cavedon, é uma alegria muito grande estar aqui, mais uma
vez, junto à Direção da Escola Parobé, que tem feito um excelente trabalho
neste ano de aniversário dos seus 105 anos. Cumprimento os alunos, as alunas,
especialmente as professoras Ana Maria e Cláudia Castro e, se me permitam, os
meus professores: Dr. Saraiva, que está aqui, que é o nosso grande painelista
desta tarde, e a minha querida Profª Gladis Junqueira, porque eu também sou
aluna da Escola do Ministério Público, onde, neste ano, tenho a grata
satisfação de estar fazendo uma especialização no Direito da Criança e do
Adolescente. Quero pedir escusas, porque preciso estar na Rádio, às 16h;
portanto, não vou poder ficar até o fim do debate, neste momento, mas retorno
depois.
Quero
dizer da alegria imensa de ter jovens adolescentes aprendendo sobre os seus direitos
e, sobretudo, sobre os seus deveres. É bem verdade - na história que o Dr.
Saraiva nos traz, das conquistas dos tempos, das mulheres, dos jovens e dos
adolescentes - que, cada vez mais, nós somos cidadãos de direitos, e isso é
extremamente importante num Estado Democrático em que vivemos no Brasil, mas
também é extremamente importante sabermos aquilo que nos compete, até onde
podemos ir, como o Dr. Saraiva
colocou muito bem: o meu direito vai até onde começa o direito do outro. É
extremamente significativo percebermos que o Estatuto da Criança e do
Adolescente traz direitos, mas traz também responsabilidades, porque não dar
nada quando se comete um ato infracional não é o que temos visto. Nós temos
quase 800 adolescentes internados na FASE, ou seja, há 800 jovens no Estado do
Rio Grande do Sul privados da sua liberdade, porque cometeram atos
infracionais. Eles podem, sim, ficar até três anos nessa medida. É importante
isso ser comunicado à sociedade, porque temos percebido, muitas vezes, a grande
dificuldade que professores, educadores e pais têm em lidar com os jovens e com
o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é uma legislação que veio para
garantir direitos e para dizer que nós precisamos construir uma nova sociedade
de crianças e adolescentes que precisam ser cuidados, amados e, com certeza,
ter os seus direitos reconhecidos. Obrigada pela oportunidade de estar aqui
nesta tarde conosco, Dr. Saraiva. Um abraço em cada um de vocês. Com certeza,
esse belíssimo trabalho das experiências de ensino em direitos humanos que a
Escola Técnica Estadual Parobé está fazendo vai nos ajudar a construir uma
Porto Alegre cada vez melhor. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra no período temático
de Comunicações.
O SR. MAURO ZACHER:
Srª Presidente, colegas Vereadores; direção da Escola Técnica Parobé; Dr.
Saraiva, não o conhecia pessoalmente - somente o seu trabalho -, mas tenho
profunda admiração pelo senhor; alunos, estudantes da Escola Parobé, é uma
satisfação muito profunda poder recebê-los e, ao mesmo tempo, dividir com vocês
as palavras do Dr. Saraiva, que nos comovem e, ao mesmo tempo, nos orientam e
nos permitem aprofundar esse assunto. Parece que avançamos em relação à legislação,
chegamos a ponto de poder comemorar as duas décadas de ECA, mas ainda temos, em
relação à sociedade, discursos que prevalecem em relação à justiça juvenil e,
principalmente, ao ECA. Isso nos choca, porque, evidentemente, nós somos um
País com muitas mazelas e, dentro dessas mazelas, poderíamos, aqui, citar o
nosso grande déficit com a educação do nosso País, com um grande cenário de
miséria, um grande aumento da população jovem. Isso nos faz um País, sob o
ponto de vista dos economistas - e eu faço parte -, com grandes projeções ao
mundo do trabalho e grandes possibilidades para o mundo econômico, de
crescimento econômico permanente, mas, ao mesmo tempo, ainda não conseguimos
dar à nossa juventude oportunidades e um sistema de educação capaz de ser muito
mais seguro e muito mais garantidor ao futuro dessa juventude. É muito difícil
ser jovem no nosso País, de tomar tantas decisões. Vocês são tão pressionados a
tomar tantas decisões nesta idade, seja a escolha da escola, a escolha do
cursinho que vai definir a escolha do curso na Universidade. Enfim, esta etapa
é a etapa que nos faz definir, talvez, o rumo da nossa vida. Percebam como isso
recai nos ombros da nossa juventude e como oferecemos tão pouco a esta
juventude.
Eu ouvi
V. Sª falar em regras, eu ouvi V. Sª falar em educadores sem autoridade, eu vi
V. Sª falar em bullying, eu ouvi V.
Sª falar em justiça restaurativa. Como eu tenho tratado desse assunto, porque
tive a oportunidade de apresentar uma legislação sobre o bullying, que, para minha alegria, não só foi aprovado aqui por
unanimidade, nesta Casa, mas que deu uma grande repercussão, fez com que eu me
aprofundasse no assunto e no ambiente escolar que, para nós, era tão conhecido,
quando a gente fala em bullying, e
aqui V. Sª falou que o bullying é um
assunto muito antigo. É verdade, e como é que não enxergamos? Não há como negar
que nós estamos sendo influenciados, evidentemente, pela palavra bullying ou, talvez, por países que
passaram por tragédias muito mais marcantes que a nossa e, aí, desenvolveram
estudos e pesquisas e, quando a gente foi pesquisar aqui em Porto Alegre, numa
escola estadual, percebemos que nós temos essa violência bastante presente e
com consequências devastadoras. E enganam-se aqueles que pensam que as
consequências são apenas para as vítimas do bullying,
porque vão mal na escola, ou porque não querem ir para a escola; enganam-se,
porque os estudos realmente mostraram que aqueles que têm esse tipo de
comportamento - que muitas vezes é enxergado por vocês mesmos como um comportamento
normal - têm grande probabilidade de se tornarem violentos na vida adulta.
Enfim,
diante dessa complexidade, parece que se estabeleceu apenas um modelo de
justiça que se tem: se eu fizer algo de errado, se alguém fizer algo de errado,
será punido. E os nossos regimentos da escola, todos eles são bastante
ultrapassados. E aí há algo que se tem que estabelecer: as regras da escola em
regimentos, por exemplo, que, em quase todas as escolas, são documentos que não
são usados. Então, nós temos, ao mesmo tempo, o bullying, uma violência bastante invisível, e é difícil para o
educador tomar uma atitude.
Eu sou
defensor - e tenho acompanhado cada vez mais confiante - de que a justiça
restaurativa possa oferecer um novo espaço público, onde a gente possa, talvez,
resolver quase todos os nossos assuntos dentro da escola - quase todos, nem
todos será possível. Mas que esteja muito mais além do que uma punição, porque,
muitas vezes, a punição serve para a vítima, porque, fora do mundo da escola,
dificilmente os educadores garantirão uma segurança aos nossos alunos.
Então, a
justiça restaurativa realmente é um assunto que tem que avançar. Existiu um
modelo experimental aqui na Capital. Evidentemente, quando a gente entra e
tenta apresentar coisas novas, há, certamente, uma resistência ou aqueles que
automaticamente desprezam e dizem: “Isso não funciona, isso não dá certo, isso
é coisa daqueles que defendem a impunidade”. Olhem, eu quero dizer que este
Vereador percorreu mais de 300 escolas, tentando dividir estas informações que
acumulamos. Realmente, o caminho é difícil.
Eu acho
muito importante - e quero saudar a Presidente - estar trabalhando este assunto
com essa garotada que está na escola, para que eles formem a consciência dos
seus direitos e dos seus deveres.
Parabéns,
Presidente, pelo assunto; este Vereador se coloca à disposição nesta caminhada.
Parabéns, Dr. Saraiva. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Os parabéns devem ser dados à escola, por estar fazendo
essa formação, Ver. Mauro Zacher, para além da técnica.
O Ver.
Luiz Braz está com a palavra no período temático de Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª
Presidente, Sofia Cavedon; com toda a certeza, quem ouve o Dr. João Batista
fica encantado, porque, afinal de contas, é um homem inteligentíssimo e vale a
pena ouvirmos todas as teses que ele brilhantemente defende. Mas existem
algumas coisas, Dr. João Batista, sobre as quais ainda me questiono com relação
ao ECA e a algumas outras legislações que surgiram após. Nós vamos ver, na
evolução da família brasileira e nos fenômenos que aconteceram com a família
nos últimos tempos, que houve uma desintegração mais ou menos coincidindo com o
aparecimento, o surgimento dessas leis. Eu começo a me questionar a respeito do
seguinte, Dr. João Batista: será que o excesso de liberdade ou, às vezes,
aquele desatrelamento dessa função do pai, que antes era o regente de tudo, e
que, daqui a pouquinho, perde esse poder de mando... Será que isso não seria a
causa para o surgimento, no meio dos jovens, de tantas drogas como nós tivemos
nos últimos tempos? Foi mais ou menos de 20 a 30 anos para cá que começaram a
surgir as drogas e aumentar a sua utilização entre os jovens.
Eu
pergunto a V. Sª , que tem toda essa inteligência e com quem eu fico encantado
ao ouvir: nós temos, na verdade, a utilização, quando nós temos a Justiça sendo
aplicada, as leis sendo aplicadas, a mesma forma de punição para um jovem
oriundo de uma família rica e um jovem oriundo de uma família pobre. Acontece
que nós temos leis iguais aplicadas para pessoas absolutamente diferentes. Por
exemplo, um jovem de uma família pobre que usa drogas, ele, no máximo, vai
ficar, no período de desintoxicação, um mês, porque o Poder Público não paga
mais do que isso. E nós sabemos que isso não é suficiente, e infelizmente ele
retorna. O jovem da família rica poderá ficar um tempo grande para fazer a sua
desintoxicação, e tudo bem. Então, nós temos, hoje, uma legislação que pode, na
verdade, no papel, ser muito boa, mas aplicada para pessoas diferentes, eu não
sei realmente se ela está causando o efeito que nós, da sociedade, gostaríamos
que ela estivesse causando.
Mas eu
fico feliz, porque sempre que tem uma pessoa da sua qualidade à frente de
destinos de jovens, realmente é uma garantia, pelo menos, de que as coisas
estão sendo bem conduzidas. As leis estão aí para serem modificadas, para serem
alteradas, e, quem sabe, algum dia nós tenhamos realmente uma sociedade melhor
do que esta que temos no dia de hoje. Parabéns por sua palestra. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra no período
temático de Comunicações.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Prezada Presidente Sofia Cavedon, prezados colegas
Vereadores e Vereadoras; nossos visitantes; prezado João Batista Saraiva;
diretoras e juventude da nossa querida Escola Técnica, nossa vizinha, eu vou
começar justamente me referindo ao tema da oportunidade para a juventude e a
uma situação real que nós vivemos neste momento, pois temos aqui uma escola
profissionalizante.
Uma das
carências da juventude brasileira é oportunidade perante a vida real, porque a
sociedade avança, a sociedade - como o senhor mesmo descreveu - oferece e
provoca a juventude, provoca a humanidade com as inovações, com as evoluções,
mas não oferece as oportunidades para que as pessoas se insiram, conquistem e
tenham esses bens que a humanidade provoca através da tecnologia, através da
sua construção e da sua evolução.
E eu não
tenho dúvida nenhuma de que o ensino técnico profissional é um desses canais e
é uma dessas ferramentas, para que a juventude possa se apropriar não só do
conhecimento, mas se integrar na sociedade como construtora.
O Brasil,
neste momento, está numa plena expansão do ensino técnico profissional. O
Presidente Lula, com a sensibilidade e a visão que tem, no período em que ele
esteve no Governo, apresentou a construção de 214 escolas técnicas
profissionais. Mas, desde a primeira, em 1919, construída por Campos Sales, até
2002, eram 164 escolas técnicas federais. Nos oito anos, foram construídas mais
214. Nós, aqui nesta Casa, estivemos à frente desse processo, junto com os
colegas Vereadores, e conquistamos para a Restinga uma escola técnica
profissional para 1.500 jovens. Ela é universal, pois pública e federal. Agora,
a Presidente Dilma lançou um Edital para mais 300 escolas técnicas
profissionais.
Trago
este tema importante, porque, hoje, vamos pegar a revolução da comunicação e da
informática. Qualquer um de vocês quer estar conectado às redes sociais, mas,
para isso, precisa do equipamento, precisa recurso para pagá-lo. De onde sai
esse recurso? Da família, que, muitas vezes, não tem condições, ou da própria
inserção da juventude nessa cadeia de evolução tecnológica, já no sentido de
autossustentação e busca da responsabilidade.
O tempo é
curto, mas quero me dedicar ao segundo tema que vou “lincar” a este: a vida
política. Nós estamos numa Casa política. Todas essas decisões sobre o que o
Dr. Saraiva trouxe aqui a respeito da evolução e da proteção legal da criança e
da juventude se deram pelos debates políticos, pelo envolvimento da sociedade,
pelos defensores deste tema e por um conjunto de políticos que assumiram essa
bandeira. E o senhor citou a ex-Vereadora Maria do Rosário, hoje Ministra, que
foi uma das que assumiu, junto com tantos outros aqui nesta Casa. E a
juventude, hoje, de maneira geral, tem um rechaço à política. Aqui, quero fazer
uma diferença: tem um rechaço, sim, mas não à política; tem um rechaço a um
conjunto de políticos que não assumem a postura de defesa da sociedade e o
aprofundamento das necessidades para a sua evolução, porque, quando se fala em
político, hoje, o que é que passa na cabeça de todo mundo, principalmente da
juventude? Todo mundo é ladrão, todo mundo é corrupto e não honra com o voto
que recebeu da sociedade. E não é bem assim. Aqui há homens e mulheres que
lutam, dia e noite, para que essas políticas se implementem. Também é verdade
que há alguns que não contribuem com esse processo. E a juventude tem que se
envolver, porque precisamos fazer uma reforma política neste País, para que
possamos reestruturar a política brasileira para readequá-la às posturas de
dignidade, às posturas de participação, às posturas de transparência, e à
postura de igualdade. Portanto, a juventude, junto conosco, tem um papel neste
momento, que é o de lutar pela reforma política neste País. Um grande abraço!
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra no período temático de
Comunicações.
O SR. DJ CASSIÁ: Srª
Presidente; educadoras; doutor; galera do Parobé que se encontra aqui, em
primeiro lugar, quero parabenizá-los e pedir a Deus que cada vez dê mais saúde
às senhoras e aos senhores que realmente lutam pela igualdade social, dando
oportunidade ao jovem, a esse jovem que está aqui.
Muitos de
vocês vão entender muito bem a minha fala. É que, às vezes, eu subo aqui na
tribuna, e de cada dez palavras que eu falo, oito têm erro de Português, mas o
povo entende muito bem o que eu estou querendo dizer. Dizem que o jovem é o
futuro: “precisamos planejar o futuro do jovem”. Nós não temos mais tempo para
planejar. O futuro do jovem tem que ser discutido hoje, o futuro do jovem tem
que ser trabalhado hoje.
Não vou
me cansar de falar isto: vivemos em País onde se trabalha 12 meses para pagar 6
meses de impostos, que, infelizmente, são mal investidos; são impostos que
deveriam ser aplicados para proteger o jovem, proteger a criança, mas,
infelizmente, grande parte desses impostos fica pelo caminho, no bolso de
alguém!
O senhor
levantou várias questões e está coberto de razão, porque ninguém melhor para
falar da dor do que quem já a sentiu. Eu nasci na periferia e, graças a Deus,
consegui me salvar. Poucos da minha turma estão vivos hoje para contar a
história. O senhor colocou aqui algumas questões que são bem o que acontece lá
dentro. O bullying acontece e está,
às vezes, dentro de casa. Na madrugada, quando um filho chega da sinaleira e
não traz a medida certa de dinheiro para o pai; ali começa o bullying; quando esse mesmo pai começa a
bater na mãe e depois naquela criança. Eu sei que, às vezes, é difícil. Mas o
senhor disse uma coisa muito certa: infelizmente, às vezes, a mídia distorce, e
dá cadeia, sim. A criança vai para a cadeia, sim. E lá na cadeira, muitas
vezes, sai com pós-graduação no crime, dependendo do tempo que fica!
Infelizmente, não temos uma recuperação para o jovem que fica na cadeia, mas
isso também envolve o planejamento familiar. Vejam bem: uma menina que faz
faculdade, pode ou não ter filhos, e se tiver, no máximo dois; agora, aquela
menina que está lá na periferia, Ver. Mario Fraga, que não teve oportunidade,
ela tem cinco ou seis filhos. Qual é o futuro dessas crianças? Não preciso
dizer que todos os senhores sabem! Infelizmente!
Quero
deixar uma mensagem a todos esses jovens, sem exceção: a educação é a salvação!
A educação é a salvação! Um bom médico, um bom advogado, enfim, se não passar
por uma educação de qualidade, nunca será um bom profissional.
Salvem os
nossos educadores, que são corajosos! Neste País, são corajosos por ainda serem
educadores, porque não recebem nenhum incentivo.
Deixo a
minha mensagem para toda esta rapaziada: “Eu só quero é ser feliz e andar
tranquilamente na favela onde eu nasci!” Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
(O Ver.
Toni Proença assume a Presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra no período
temático de Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras. (Saúda os componentes
da Mesa e demais presentes.) Queremos cumprimentar o Mateus Belmonte Macedo,
viva o Mateus! (Palmas.)
Saúdo a
Casa e a Presidente por esta oportunidade extremamente rica, quando se tem a
oportunidade de estar aqui com os alunos do Parobé, esta juventude, juventude
alegre, juventude sadia, e, aqui, os professores, a diretora e um dos grandes
tratadistas do Direito juvenil, que é o Professor Dr. Saraiva, no enfoque, eu
diria, Ver. DJ Cassiá, transcendental.
A
desestruturação social e econômica da família, ou seja, da entidade paternal,
diríamos assim, terminou levando a consequências que nós, hoje, assistimos e
estamos assistindo. E é preciso que enfrentemos este grave problema que aflige,
hoje, fundamentalmente, a criança e o adolescente - as drogas. O que fazer? Nós
temos de fazer, nós temos de enfrentar, porque o diagnóstico nós temos, as
causas nós conhecemos, que é a desestruturação, mas nós não tivemos ainda
suportes, competência, recursos para fazermos com que este processo que se
instalou, vem se instalando e se desenvolvendo - pare. Claro, que estamos
falando, felizmente, na exceção, mas é uma exceção significativa. Então, este é
um momento muito importante.
E fiz
questão de dar solenidade a este momento, lendo aqui, respeitosamente, o nome
das pessoas, do juiz, das professoras, enfim, dos alunos, pela importância
disso.
O nosso
tempo é curto, mas eu tenho para mim que é preciso muito recurso para a
educação, não pela significação da escola, mas nós não conseguimos superar essa
questão dos grandes investimentos na escola.
Eu quero,
rapidamente dizer, aqui, Professor Doutor e alunos, que fiquei profundamente
emocionado, já faz 20 anos, quando - hoje se comemora o Cinquentenário da
Legalidade - eu visitava o Rio de Janeiro, veja bem, visitava os morros do Rio
de Janeiro onde se havia implantado, onde se implantaram os denominados CIEPs,
os Centros Integrados de Educação Pública, e eu estive em vários morros onde a
escola era colocada no seio da favela, com todos os recursos, a chamada Escola
Integral do Governador Brizola, que sofria todo um processo de contestação,
porque custava caro. Essa sempre foi, infelizmente, uma mentalidade retrógrada:
a de que a educação é cara.
Então,
nós temos que nos conscientizar e fazer campanhas, porque, se nós não
conseguimos segurar a família, pelo menos possamos assegurar que, quando a
criança chegue na escola, lá na escola ela tenha aquilo que faltou lá atrás e
que não deveria ter faltado. Então, eu ainda acredito na escola como
instrumento, como processo sociológico de integração, enfim.
Então,
fica aqui, rapidamente, a nossa saudação, Professor Doutor, pela brilhante
palestra que o senhor nos proporcionou hoje perante esta juventude, os alunos
do Parobé, dessa grande instituição, Diretora, dessa instituição tão nossa; o
Parobé, que prepara a nossa juventude para profissões, etc. e tal.
Então,
fica aqui o registro, nesta tarde. Nós teríamos que fazer mais vezes, nós
teríamos que trazer mais vezes as crianças, com educadores, com conferencistas,
como o Dr. João Batista, para fazermos essa discussão que está sendo feita
aqui, porque é fundamental. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra no período
temático de Comunicações.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, meu grande amigo - posso chamar assim,
porque sou orgulhoso de ter esta amizade, já há muito tempo, com o Dr. Saraiva
-, a quem a gente visita, acho que todos os anos, em Santo Ângelo, onde sou bem
recebido, com muito carinho, com muito calor humano, principalmente dos
gremistas! Quero saudar aqui também a Profª Carmem Ângela, a Profª Cláudia
Poli, a Profª Ana Maria e o aluno Mateus, que fez a apresentação há pouco.
Parabéns, Mateus; parabéns aos adolescentes, aos jovens que são o futuro do
nosso País. Parabéns a todos. Só fico sentido de não poder ter assistido aqui a
tua fala, a tua palestra, Dr. Saraiva, porque estávamos numa agenda e não
conseguimos chegar - em Porto Alegre, essa correria de hoje, esse trânsito
horrível, a gente não consegue se deslocar rápido -, mas parabéns, porque me
preocupa muito, Dr. Saraiva, a educação. Através da minha Comissão, a Comissão
de Educação, Cultura, Esportes e Juventude, eu acho que a única maneira de
educarmos o cidadão é através da educação e do esporte. Eu não vejo outro
caminho.
Eu
trabalhei um ano com os menores infratores na antiga FEBEM, hoje é FASE, e há
17 anos eu tenho escolinhas na periferia, tive no Sarandi e agora estou lá na
Ponta Grossa com 180 baixinhos, guris e gurias de 7 a 15 anos, fazendo não o
trabalho de treinar jogador de futebol, porque isso é mentira, a intenção, na
minha escolinha, é formar o cidadão, mostrar o caminho da vitória, seja qual
caminho ele escolha, que seja um vitorioso, que seja um cidadão, um adulto
equilibrado. Isso é o que a gente procura fazer dentro da nossa querida Porto
Alegre. Então, é difícil. Eu trabalhei na FASE com os adolescentes infratores e
procurava sentar com um ou dois que sabiam que eu tinha jogado futebol, a
família me conhecia, os pais, eles falavam para mim, pediam autógrafo para
levar para o pai, para a mãe, e eu ficava conversando, querendo saber por que
eles chegaram até ali. E eu não me esqueço até hoje, Dr. Saraiva, eu não sei se
já cheguei a contar essa história. Eu fui ao quarto de um, eles ficavam entre
quatro, cinco mais ou menos no quarto, e esse guri jogava muito bem, por sinal,
e eu perguntei a ele e ouvi aquela frase: “Eu não nasci infrator, vocês me
fizeram infrator”. Aquilo me marcou. E ele me mostrou uma marca de tiro que
tinha levado por ter ido aos hospitais, a todos os lugares, aos políticos, para
conseguir dinheiro para o remédio da sua mãe, que tinha uma doença terminal. E,
depois de três, quatro meses, a mãe estava morrendo, um amigo falou para ele
que aquilo não adiantava. Ele disse: pega essa máquina e vamos ali na esquina
que apertamos um e tiramos o dinheiro. Foram apertar e foram apertados
primeiro, ele levou esse tiro e parou lá dentro.
Então eu
fico muito triste. Não é o Governo, eu acho que agora é o momento da sociedade.
Não é o Governo, não são os políticos, é o momento de todos nós darmos as mãos
e cada um fazer um pouquinho, para que a gente possa ter um Brasil melhor, uma
cidade melhor, os nossos bairros melhores.
Era isso,
Dr. Saraiva. Fica aqui um abraço no coração desse amigo, um abraço nessa
juventude maravilhosa. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Não havendo mais inscrições para o período temático de
Comunicações, franqueamos a palavra para o Sr. João Batista para as suas
considerações finais.
OS SR. JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA: Presidente, eu só quero agradecer este espaço e agradecer a
Escola Técnica Estadual Parobé. Peço permissão à Diretora Carmen para fazer um
agradecimento muito especial à Profª Ana, que é minha amiga de muitos anos,
acompanho o seu trabalho, que atua há muito tempo na FASE, atuou nas medidas
socioeducativas de meio aberto, e eu me senti distinguido pelo convite
formulado pela Ana para vir aqui me integrar neste espaço do Poder Legislativo
do Município de Porto Alegre, nesta homenagem que também se abre à Escola
Parobé pelo seu aniversário e ter a chance de poder me dirigir aos
adolescentes, aos jovens alunos da Escola Parobé. Um abraço a todos Vereadores,
e permitam-me, Srs. Vereadores, dar esse abraço no Ver. Tarciso, meu amigo de
muito tempo. Nós, os gremistas, andamos voando baixo - não é, Tarciso? -, mas
eu sou um gremista que não sou anticolorado, Tarciso. Eu acho as vitórias do
Internacional uma coisa que a mim não incomoda, porque eu quero ganhar do
Internacional bem. Ganhar do Internacional mal, não tem graça. Nós precisamos
vencer quando o Internacional estiver bem. Então, eu quero o Internacional
sempre bem, porque isso faz a fortaleza do futebol do Rio Grande do Sul. Eu não
sou anticolorado; eu sou gremista! E acho que essa é uma coisa importante a se
afirmar.
Dou meu
grande abraço aos alunos, cumprimento a escola e digo, repito e concluo dizendo
isto: tenho absoluta confiança na juventude do Brasil, Elói. Eu acho que a
gente tem que viver o tempo que nos foi dado para viver. Esse é o nosso tempo.
Temos problemas? Temos problemas, mas vamos tratar de enfrentá-los. Essa é a
nossa missão, para isso eu sou juiz, para isso tu és Vereador, para isso nós
somos professores, somos alunos, para isso nós somos brasileiros, em primeiro
lugar. Todos muito iguais. E eu imagino que o nosso grande desafio no País é
exatamente este: construir esse sentimento de igualdade num País tão desigual e
que dá tão poucas oportunidades para alguns e tantas para outros, na esperança
de que possamos ser mais iguais.
Muito obrigado
por este convite, fiquei muito honrado. Muito obrigado pela atenção, pelo
silêncio dos estudantes, sei que isso não é uma tarefa fácil, nesse período da
vida estamos inquietos. Agradeço muito a atenção de todos. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Nós é que agradecemos ao Dr. João Batista, que nos deu uma
aula sobre Sistema de Justiça Juvenil.
Quero
agora passar a palavra à minha diretora, Professora Carmen Ângela de Andrade,
já que sou ex-aluno do Parobé, colega de vocês, e devolver os trabalhos à nossa
Presidente, Verª Sofia Cavedon.
A Srª
Carmen Ângela de Andrade está com a palavra.
(A Verª
Sofia Cavedon reassume a presidência dos trabalhos.)
A SRA. CARMEN ÂNGELA DE ANDRADE: Quero aproveitar para agradecer o espaço, a paciência de
todos os Vereadores aqui presentes e por terem dado oportunidade à escola de
mostrar o seu trabalho, de mostrar que as escolas têm muito para apresentar.
Muita coisa a Escola faz e não divulga, mas estamos entendendo que este é o
momento de a escola apresentar ao público o que ela está fazendo, deixar o seu
momento privado. A gente faz muita coisa no espaço privado da escola, e a
sociedade não tem conhecimento disso; a comunidade que está no entorno da
escola não tem conhecimento dos belos trabalhos, do que é produzido por seus
alunos, do que é produzido por seus professores, e, muitas vezes, a escola vai
para a mídia por uma situação negativa, nunca por uma situação positiva.
Este é um
alerta que a gente traz para vocês: que a escola seja vista não só pelos
problemas que ela tem, mas por tudo aquilo de bom que ela constrói e por tudo
aquilo que de ótimo ela tem. O Parobé tem ótimos alunos, tem excelentes pessoas
trabalhando lá e excelentes profissionais de lá vão sair. Sobre o que disse o
Dr. Saraiva, de que houve silêncio por parte dos nossos alunos enquanto o
ouviam, quero dizer que, em casa, pode ser que eles não sejam tão educadinhos,
mas, quando eles saem, são ótimos alunos. Quero dar parabéns a eles, pelo carinho
que tiveram com esse trabalho, pelo respeito que tiveram por seus colegas do 1º
ano, que fizeram este trabalho, pelo respeito que eles têm por seus
professores. Quero agradecer o empenho de cada um dos professores que estão
aqui hoje e, especialmente, ao espaço que a Câmara nos deu; agradeço todo o
empenho que o Jorge teve em atender a Escola, pela sua dedicação correndo para
cima e para baixo, incessantemente, com a gente; agradeço por esta primeira
publicação do Parobé junto com a Câmara. E desafio os jovens que estão aí sentados, para que a próxima
publicação da Câmara serãojam os artigos de vocês, alunos, e não dos
nossos professores; q. Que, no próximo ano, estejamos aqui,
para comemorar os 106 anos da Escola Parobé, com os artigos produzidos,
ou redações escritas pelos nossos alunos da Escola Parobé, e. E que nós
tenhamos, então, uma coletânea dos
trabalhos de seus professores
e alunos. dessa
Escola.
Mais uma
vez, eu agradeço a presença de todos; mais uma vez eu agradeço, à em nome da Presidente
desta Câmara, Vereadora e professora também, Sofia Cavedon, por este espaço,
por esta parceria, e contamos com vocês na nossa escola. CE, carinhosamente, agradecemos ao Dr.
Saraiva a aceitação do nosso convite. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A alegria é nossa em receber a Escola Parobé. Quero pParabenizar
o Ensino Médio pela qualidade da sua postura, não da fala, porque este
Plenário a’inda não permite esse formato. EMas eu quero dizer que nós estamos ao
vivo na TVCâmara, valorizando a produção, o esforço da escola para formar
alunos de forma integral.
Quero parabenizar o Dr. Saraiva e agradecer-lhe.er ao Dr.
Saraiva. O Dr. Saraiva surpreende pelas análises diferenciadas e
inovadoras, por elementos novos que trouxe, para vocês e
para nós, parlamentaresParlamentares, para
compreender o sistema da juventude, mas, mais do que isso, como é que se
constroem direitos dentro dos parâmetros da liberdade, da igualdade, da
equidade.
Então,
Saraiva, seja muito bem-vindo na sua volta a Porto Alegre, de verdade. Nós
queremos que essa parceria, - não
é, Professora
Carmen? -,
com o Dr. Saraiva se entendeentenda. E o Jorge está fazendo um sinal, que
eu não consigo traduzir. ! O Parobé vai levar os exemplares do nosso
primeiro caderno, Caderno de Cidadania, que ficamos felizes de fazer em
parceria com a Escola Parobé. Eu quero dizer que eu dei aqui de
presente para a Escola e para o Dr. Saraiva as duas coletâneas, pois a. A
Câmara está fazendo coletâneas das Leis Municipais,. depois se a Escola precisar
mais. Uma delas é a Lei Municipal da Criança e do Adolescente, p. Porque a gente
se deu conta de que só a população cobrando que essas leis sejam cumpridas é
que nós vamos avançar, e nós aqui estendemos, vamos dizer assim, traduzimos em
várias leis, as leis maiores, como a Lei do Estatuto da Criança e do
Adolescente. Eu quero dar o exemplo de uma delas - eu sempre dou o mesmo
exemplo, mas eu vou dar outro: a Lei da Alimentação Saudável da escola. Nós
sabemos que muitas escolas ainda oferecem porcarias, e vocês vão ficar bravos
comigo, não é? Mas, eu acho que, se é um espaço educacional, a gente deveria
propor e oferecer uma alimentação mais adequada, e nós já temos legislação
municipal para isso. Outro exemplo: todos os playgrounds de pracinha - e eu quero que vocês sejam fiscais e deem
uma olhada - devem ter pelo menos um brinquedo adaptado para criança com
deficiência, e a gente não vê isso, eu não conheço nenhuma pracinha que tenha.
A gente descobre que muitas vezes faz grandes esforços para aprovar uma lei, se
têm ideias, se acolhe ideias e demandas da população, mas as leis não se
efetivam, como o Estatuto da Criança e do Adolescente está muito longe de ser
efetivado. Então, são cadernos que nós queremos que se tornem instrumentos de
luta pelos direitos da pessoa.
Obrigada,
Parobé, por proporcionar esta tarde conosco, um grande abraço. A Câmara de
Vereadores está à disposição dessa bela Escola.
Convido o
Ver. Toni Proença para que conduza, por favor, os trabalhos na sequência. Informo
aos Vereadores, às Vereadoras e à população que está na Câmara que, neste
momento, está acontecendo uma palestra organizada pelos cidadãos honorários, no
Plenarinho desta Casa, sobre o mal de Alzheimer, Ver. Dr. Raul Torelly. Nós
contamos lá com o Dr. Maurício André Gheller Friedrich, que está apresentando
pesquisar inovadoras, inclusive muito recentes, sobre o tema do Alzheimer,
nesta Semana do Idoso. Uma das atividades que tivemos hoje de manhã foi a
visita à SPAAN, onde 130 idosos são cuidados e acolhidos com muito amor, com
muita dedicação, com um custo importante, que precisa de apoio.
O Ver.
Luciano Marcantônio está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Obrigado, Presidente Sofia. Saúdo os colegas Vereadores, os
cidadãos e as cidadãs. Hoje, dia 25 de agosto de 2011, comemoram-se os 50 anos
da Rede da Legalidade, um dos maiores momentos cívicos da nossa Nação. A grande
Rede da Legalidade foi liderada por Leonel de Moura Brizola, grande líder
político. Quando, há 50 anos, Jânio Quadros, nosso ex-Presidente da República,
renunciou, Leonel de Moura Brizola iniciou uma grande resistência no Rio Grande
do Sul - na ocasião, ele era o Governador do nosso Estado -, no sentido de
fazer valer a Constituição brasileira e garantir a posse do então
Vice-Presidente João Goulart. Foi um movimento que contagiou não só a
totalidade dos gaúchos, independentemente de Partidos políticos, mas contagiou
a Nação brasileira. Foi por meio de uma resistência brava, corajosa, que o
Governador Leonel Brizola liderou um movimento, dentro do Palácio Piratini,
utilizando, no porão do Palácio, uma rádio, para que, através do seu esforço e
da sua manifestação - anseio e desejo dos gaúchos e dos brasileiros que
defendem da democracia, a Constituição, a legalidade -, fazer com que toda a
Nação se movimentasse, resistisse e garantisse que João Goulart tomasse posse
como Presidente da República do nosso País.
Sem
dúvida, foi um momento que marcou a nossa história, um momento em que Leonel
Brizola nos ensinou, pelo seu exemplo, a importância da força popular, a
importância dos movimentos sociais e a importância de jamais nos curvarmos a um
processo de ditadura, a um processo arbitrário, a um processo que censurasse e
castrasse as possibilidades de vivermos em um País democrático, num País que
respeitasse a sua Constituição.
Por isso,
estamos comemorando, através de vários segmentos da sociedade, esse grande ato
que orgulha o Brasil inteiro, esse grande ato que orgulha toda a classe
política porto-alegrense, gaúcha e brasileira, que foi o levante da Legalidade,
liderado pelo grande estadista Leonel de Moura Brizola.
O PDT
estará realizando o 5º Congresso Nacional nos dias 1º, 2 e 3 de setembro, em
Porto Alegre, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. O PDT
fará, nesse congresso, uma reflexão sobre as políticas públicas do Partido para
cidades do Brasil inteiro, para as políticas internas do PDT, fazendo com que o
Partido, cada vez mais, proteja as bandeiras que Brizola, com tanta inteligência
e amor cívico, defendeu a sua vida inteira. O PDT também fará, nesse Congresso,
uma grande comemoração, um debate e um aprendizado sobre os 50 anos da campanha
da Legalidade.
São
exemplos Leonel de Moura Brizola e Getulio Vargas, nosso primeiro símbolo a ser
seguido, nosso grande líder cujos 57 anos de falecimento, inclusive, foram
ontem citados aqui pelo Ver. Mario Fraga. Getúlio Vargas proporcionou reformas
sociais importantíssimas que serviram de esteira a Leonel de Moura Brizola e
que, agora, servem de esteira, parâmetro e bandeiras para todos nós do Partido
Democrático Trabalhista.
Vida
longa aos ideais de Brizola e Getúlio Vargas!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação
de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente, Ver. Toni Proença; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, nós
queremos registrar, nos Anais da Casa, que o PTB, ontem, foi à praça, foi à
pedra onde se encontra a carta-testamento de Getúlio Vargas. Fizemos uma
solenidade, como historicamente temos feito, no sentido de venerar aquela
figura da história, que foi Getúlio Vargas, criador do Partido Trabalhista
Brasileiro, e agradecer-lhe. Dizíamos, na oportunidade, que nós devemos o
registro de ofício, estatutariamente, da história do Dr. Getúlio, porque foi
ele quem primeiro empunhou a bandeira do PTB. Eu olhava o companheiro
Conceição, empunhando a bandeira, e dizia: “Foi Getúlio quem primeiro empunhou
esta bandeira”.
Então,
vem-se fazendo o registro do grande movimento da Legalidade, capitaneada com o
vigor do grande ex-Governador do Estado do Rio Grande do Sul, ex-Governador do
Rio de Janeiro, o grande brasileiro Leonel Brizola, juntamente com a sociedade
gaúcha, com a Brigada Militar, com o 3º Exército, na figura do General Machado
Lopes, e também na Assembleia Legislativa, com o Dr. Hélio Carlomagno, que
amanhã, às 11h, estaremos fazendo-lhe uma homenagem, colocando em logradouro
público uma placa com o seu nome. Ele, durante a Legalidade, estava na presidência
da Assembleia Legislativa, e pude ouvir - sou testemunha ocular desses fatos,
bem verdade, estudante secundário, nós nos mobilizamos - toda essa
movimentação, que, durante 14 dias, empolgou o Rio Grande, empolgou os gaúchos
que estavam ali na defesa da posse legítima do inesquecível Presidente, João
Goulart. João Goulart, Vice-Presidente da República durante dois mandatos, e,
com a renúncia de Jânio Quadros, em 1961, ele, em missão oficial na China, em
face da renúncia, quando retornava, uma junta militar dizia que, se ele pisasse
o território nacional, seria preso. E o movimento da Legalidade fez com que se
restaurasse a legalidade, se restaurasse a Constituição, embora, naquele
momento, num trabalho de conciliação que envolveu o ex-Presidente, ex-Senador,
Tancredo Neves, ali se instituiu o chamado Parlamentarismo, um nome que, para
muitos, não deveria se aplicar, porque foi um remendo no sentido de, para
alguns, tentar eliminar a crise que tivemos em 1961.
Portanto,
fica aqui o registro do Partido Trabalhista Brasileiro a esses dois fatos: a
morte de Getúlio Vargas, ocorrida em 24 de agosto de 1954; portanto, ontem, fez
57 anos; e o grande movimento da Legalidade, que restaurou para o País
exatamente os princípios constitucionais, o princípio da Legalidade, enfim, foi
um movimento daqueles que honram as tradições gaúchas, honram as tradições
legalistas do Rio Grande do Sul e do Brasil. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Apregoo Requerimento da Verª Fernanda Melchionna, que requer autorização para representação
externa da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, sem ônus para esta Casa, no
Seminário “Às Portas da Universidade: Alternativas de Acesso ao Ensino
Superior”, compondo a mesa de “Cursinhos como movimento social: grêmios e o
protagonismo estudantil”, no dia 25 de agosto de 2011, às 14h30min, no
Auditório da FEUSP.
O SR. DJ
CASSIÁ (Requerimento): Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Toni Proença,
visivelmente não há quórum, e como os inscritos no período de Pauta e no de
Grande Expediente não se encontram, eu solicito verificação de quórum, por
gentileza.
O SR.
PRESIDENTE (Toni Proença): Solicito a abertura do painel eletrônico, para
verificação de quórum, solicitada pelo Ver. DJ Cassiá. (Pausa.) (Após o
fechamento do painel eletrônico.) Não há quórum. Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 16h54min.)
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